A legislação ambiental relacionada à Poluição Marinha é fundamental para proteger os ecossistemas marinhos e preservar a vida marinha.
No Brasil, temos uma lei federal que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional (Lei 9.966/2000).
Essa lei estabelece diretrizes e medidas para evitar a poluição marinha e assegurar a responsabilização daqueles que causam danos ambientais.
Além das leis nacionais, o Brasil é signatário de convenções internacionais relacionadas à Poluição Marinha, como a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.
Essa convenção estabelece diretrizes para o controle da água de lastro dos navios, a fim de prevenir a introdução de espécies invasoras e a disseminação de patógenos marinhos.
No que diz respeito às infrações e sanções por poluição marinha, a legislação ambiental prevê medidas rigorosas para combater essa prática.
As infrações são enquadradas como crime ambiental, sujeitas a penalidades e sanções administrativas, que podem incluir multas, apreensão de embarcações e até mesmo responsabilização penal dos infratores.
Se você busca aprofundar seus conhecimentos sobre a legislação ambiental relacionada à Poluição Marinha, recomendamos o download do nosso e-book exclusivo onde você encontrará as principais normas de prevenção e controle da poluição marinha, informações sobre as convenções internacionais pertinentes e detalhes sobre as infrações e sanções aplicáveis.
