Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Tema: Multa ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de indicação do valor da multa no auto de infração - Nulidade do auto de infração – Violação do princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa
Resumo:
O Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei 9.605/98, prevê, em seu artigo 4º, que o agente de fiscalização, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções cabíveis, dentre elas a multa simples, bem como os parâmetros utilizados para a dosimetria da multa acusação, de modo a não obstar o direito de defesa do autuado, comunicando-o de tudo aquilo que for necessário para que possa exercer seu direito de defesa.
Desse modo, a ausência de declinação do valor da multa acusação no auto de infração constitui evidente cerceamento de defesa, pois impossibilita que o autuado possa avaliar se a autuação foi justa, se compensa recorrer, ou avaliar a gravidade e o ônus da autuação, inviabilizando eventual interesse na satisfação da obrigação.
A nossa tese visa demonstrar a nulidade do auto de infração ambiental que não possui o valor da multa acusação, porque tal omissão implica na ausência de um dos elementos de validade do ato administrativo e viola o princípio da ampla defesa, do contraditório e da legalidade.
Além disso, a ausência de indicação do valor da multa ambiental retira da parte a autuada a possibilidade de verificar se o valor da multa indicado corresponde à situação fática ou infração, pois não há como aferir se o valor condiz com a realidade fática nem se atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de indicação do valor da multa ambiental.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o auto de infração ambiental é lavrado sem indicação do valor da multa ambiental, demonstrando que a norma impõe obrigatoriedade ao agente de fiscalização de indicar no formulário da autuação o valor da multa simples.
E, além disso, também deve ser indicado os parâmetros utilizados para a dosimetria da multa ambiental acusação, de modo a não obstar o direito de defesa da parte autuada, comunicando-a de tudo aquilo que for necessário para que possa exercer seu direito de defesa.
A indefinição quanto ao valor da penalidade a ser imputada ao infrator gera um prejuízo para sua defesa, pois embora possa se defender dos fatos a ele imputados, não tem espaço para, por exemplo, demonstrar a inadequação da sanção aplicada.
E assim sendo, a parte autuada não tem condições para pleitear sanção mais branda, já que desconhece a penalidade que sofrerá, restando-lhe aguardar o final do procedimento para se insurgir contra a pena eventualmente imposta, hipótese que não atende aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.