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Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Multa ambiental - Ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Anulação do auto de infração ambiental
Resumo:
Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
É imprescindível que sejam consideras tais especificidades para que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, possa ele definir e quantificar a penalidade adequada.
O agente de fiscalização deve, portanto, demonstrar como chegou à determinada pena e à sua quantidade, apresentando os fatos e valorando sua gravidade dentro dos parâmetros legais, para só então se considerar justificada a escolha, de modo que, se a aplicação da multa não respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, será ilegal e desarrazoada, autorizando a nulidade do auto de infração ambiental ou, ao menos, a redução do valor da multa.
De acordo com a nossa tese, se o agente de fiscalização indicar multa sem a observância dos preceitos normativos radicados nas normas aplicáveis ao caso, haverá ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, em última instância, ao próprio princípio da legalidade, a ponto de legitimar a sua anulação.
Subsidiariamente, caso não acatado o pedido de anulação do auto de infração ambiental, a tese é cabível para buscar a diminuição da multa a valores mais acessíveis, sobretudo quando se afigurar desproporcional ao ponto de assumir caráter verdadeiramente confiscatório, o que é vedado pela própria Constituição da República.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental em razão da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto à indicação do valor da multa ambiental ou, alternativamente, sua redução.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
Para o cabimento da tese, a multa deve ser desproporcional, desarrazoada e excessiva em relação à gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Deve, portanto, o agente de fiscalização demonstrar como chegou à determinada pena e a sua quantidade, apresentando os fatos e valorando sua gravidade dentro dos parâmetros legais, para só então se considerar justificada a escolha.
A tese demonstra que a atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade, da legalidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar, e que quando a sanção imposta não guarda observância com a realidade dos fatos, torna-se ilegal a reprimenda aplicada, sujeitando-se, em última instância, à revisão do ato.
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