Fim do prazo de 30 dias para julgar infração ambiental anula multa?

O fim do prazo de 30 dias para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração ambiental.

Nos termos do inciso II do art. 71 da Lei 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental, contados da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

Assim dispõe aquele dispositivo legal:

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: […].

II – trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

A questão a ser clareada, é se a inobservância do prazo de 30 dias fixado pela lei 9.605 /98, para o julgamento de auto de infração, importa ou não em decaimento do poder fiscalizador do Estado.

Excesso de prazo para julgar auto de infração ambiental

São comuns discussões sobre a nulidade do processo administrativo, em razão da inobservância do prazo de 30 dias para julgamento do auto de infração, a ser contado da data da sua lavratura.

Ocorre que o só fato de não ter sido observado o prazo de 30 dias descrito no inciso II do art. 71 da Lei 9.605/98 para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental não é suficiente para considerá-lo nulo, até porque inexiste disposição legal nesse sentido.

O que ocorre, em verdade, é que, transcorrido o lapso indicado pelo legislador sem o julgamento do auto de infração pela autoridade competente, poderá o interessado pleitear judicialmente resposta imediata da Administração.

Para a decretação da nulidade no processo administrativo ambiental, exige-se a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção.

Nesse contexto,  o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo ambiental só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa ao autuado.

O que diz a Jurisprudência

Os Tribunais têm entendido que o fato de não ter sido observado o prazo de 30 dias previsto na legislação para a autoridade competente julgar o auto de infração, não é suficiente para considerá-lo nulo, até porque inexiste disposição legal nesse sentido.

O que ocorre, em verdade, é que, transcorrido o lapso indicado pelo legislador sem julgamento do auto de infração pela autoridade competente, poderá o autuado pleitear judicialmente resposta imediata da Administração, mas não a anulação do auto de infração.

No caso de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, a revogada IN 008/2003, já previa no seu art. 12, § 4º, que a inobservância do prazo de 30 dias para julgamento do auto de infração não tornava nula a decisão da autoridade julgadora nem o processo.

A jurisprudência vem entendendo que, apenas em caso de efetivo prejuízo ao administrado é que se deve decretar a nulidade do processo administrativo. Nestes casos, é o autuado que deve provar o prejuízo.

Portanto, o desrespeito ao prazo de 30 dias estabelecido no artigo 71, II, da Lei 9.605/98 para a autoridade competente julgar o auto de infração não acarreta, necessariamente, a nulidade da autuação, principalmente se o excesso de prazo não causar efetivo prejuízo para a parte autuada.