Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Tema: Ausência de motivação
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de descrição clara e objetiva da infraçãoResumo:
O auto de infração é o documento pelo qual se inicia o processo administrativo destinado à apuração da existência, ou não, da infração ambiental, sendo fundamental que contenha a descrição clara e objetiva da infração, pois é a partir dos fatos nele narrados que o administrado poderá exercer seu direito de defesa, ao passo que, se a descrição é genérica e insuficiente, inviável se torna o exercício desse direito. Aliás, a parte autuada se defende dos fatos e não da capitulação legal lançada no auto de infração.
Assim, quando a descrição sumária lançada no auto de infração ambiental não permitir saber com clareza o local da suposta infração, a dimensão da área afetada, tampouco extrair a autoria e materialidade com a certeza que o ato administrativo sancionado exige, e os termos acessórios são ainda mais genéricos e inconclusivos, estar-se-á diante de uma nulidade.
A nossa tese busca demonstrar que não há, nos autos do processo administrativo, qualquer indicativo que tenha sido a parte autuada a responsável pela suposta infração, nem mesmo há a certeza de dano, bem como que a imputação é genérica e padronizada e eu não permite aferir qual o dano que foi causado pela parte autuada, tendo o agente de fiscalização se limitado a imputar um tipo administrativo qualquer, sendo que, para o Direito Administrativo Sancionador, não basta a mera indicação de dispositivos violados, não tendo o auto de infração declinado a motivação nem contendo a descrição clara e objetiva da infração, conforme impõe o art. 97 do Decreto 6.514/08.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de descrição clara e objetiva da infração.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização não declina no auto de infração a descrição clara e objetiva da infração, limitando-se a indicar dispositivos legais e regulamentares infringidos e uma conduta genérica no auto de infração, sem retratar nenhuma conduta comissiva ou omissiva capaz de vincular à parte autuada ou comprovar a existência do ato lesivo.
Considerando que a parte autuada se defende dos fatos e não da capitulação legal, sem a descrição clara e objetiva das infrações por ela supostamente praticadas, não há como exercer adequadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, e por isso a tese também trabalha no sentido de demonstrar que não basta a mera indicação do dispositivo violado, posto que necessário que o órgão motive adequadamente o ato administrativo, com prova cabal da autoria e materialidade.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.