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Tema: Dano ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de comprovação e aferição do dano ambiental – Multa de elevado valorResumo:
A multa deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob a ótica ambiental e o agente de fiscalização não pode por si só estabelecer o valor da multa quando esta dependa de apuração técnica adequada devidamente aferida.
Assim, é possível a declaração de nulidade do auto de infração ambiental quando o agente de fiscalização que o lavrou não comprovar, tampouco aferir, a real extensão do dano, deixando de declinar quais os critérios que utilizou para caracterizar a infração, e diante disso acaba por indicar multa simples de elevado valor que não guarda qualquer correspondência com a conduta e suas eventuais consequências ao meio ambiente.
A tese visa demonstrar que a multa simples imposta é de elevado valor e não guarda qualquer correspondência com a conduta e suas eventuais consequências ao meio ambiente, porque estas não foram devidamente apuradas, bem como que não há como traçar devidamente a correlação entre a infração e a sanção em razão da precariedade da descrição da conduta no auto de infração derivada da ausência de efetiva apuração e dos reais impactos ao ambiente, configurando violação capaz de ensejar a nulidade do auto.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental em razão da ausência de comprovação e aferição do dano ambiental que ensejou a sua lavratura.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização indica multa simples desproporcional, sem a utilização dos critérios próprios necessários à sua dosimetria, tais como a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; situação econômica do infrator, dentre outros, e tudo isso para que se possa dosar adequadamente a multa.
A tese, portanto, busca demonstrar a desproporcionalidade da imposição de multa administrativa em razão da inobservância dos parâmetros para tanto, cujos efeitos ambientais da conduta não foram medidos.
A simples presunção de que os impactos ao ambiente sejam elevados não pode dar ensejo à multa elevada, pois é necessário que o agente de fiscalização realize sua correta aferição.
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