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Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Auto de infração ambiental lavrado contra proprietário da área – Empresa responsável pelo dano – Prestador de serviços - Nulidade do auto de infração – Responsabilidade subjetivaResumo:
A responsabilidade ambiental na esfera administrativa é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo alegado transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos dos embargos de divergência no REsp 1.318.051.
Considerando que o que se busca é a punição de infratores por condutas ilícitas lesivas ao meio ambiente, a responsabilidade administrativa tem natureza repressiva, estando intimamente relacionada à noção de reprovabilidade da conduta e à culpabilidade do pretenso infrator, de forma análoga ao que se dá no âmbito penal.
A nossa tese busca demonstrar que os fatos narrados na autuação e demais documentos que o compõem foram apenas supostos, e não comprovados, partindo do pressuposto que a parte autuada é apenas a proprietária de área objeto da fiscalização, tendo se limitado a contratar terceiros para prestação de serviços, não tendo praticado a conduta descrita no auto de infração ambiental.
A infração é exclusiva do prestador de serviços e, embora o agente de fiscalização tenha inferido a existência de nexo causal decorrente da fiscalização, a autuação não se sustenta por falta de comprovação da ocorrência de referido nexo e do citado dano/conduta.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental lavrado contra a proprietária da área por infração cometida por terceiros prestadores de serviço.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o auto de infração ambiental é lavrado contra proprietário da área onde teria ocorrido a infração, a qual foi cometida por terceiros prestadores de serviço alheia à vontade do proprietário que não concorreu para sua consecução, estando ausente a demonstração de dolo e culpa e do nexo causal entre a conduta e o dano.
Assim a tese pode ser utilizada nos casos em que a parte autuada é apenas a proprietária de área objeto da fiscalização, tendo se limitado a contratar terceiros para prestação de serviços, não tendo praticado a conduta descrita no auto de infração, a qual exclusiva do prestador de serviços.
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