Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Tema: Prescrição
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Prescrição da multa ambiental – Única sanção aplicadaResumo:
Havendo previsão de prescrição na norma que embasa o auto de infração ambiental, está ele sujeito à incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, em regra de 5 anos — salvo na hipótese de a infração administrativa também constituir crime ambiental, ocasião em que a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, que, uma vez incidente, acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas.
Se o próprio legislador determinou a aplicação dos prazos do Código Penal para cômputo da prescrição sempre que a infração administrativa também configurar crime ambiental, não pode a Administração Pública fazer interpretação discricionária da Lei e alterar ao seu bel prazer os prazos prescricionais, principalmente quando a multa ambiental é a única sanção aplicada a qual, segundo os prazos da Lei Penal, prescreve em 2 anos.
A tese defende que se a legislação expressamente prevê que quando a infração também constituir crime ambiental, o prazo aplicável será o da Lei Penal, e tendo sido aplicada sanção isolada de multa simples à parte autuada, o prazo prescricional da pena de multa é de 2 (dois) anos, conforme previsto no artigo 114, inciso I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Assim, ausente marco interruptivo, se o processo administrativo ficou paralisado por mais de 2 anos e a multa foi a única aplicada, incide a prescrição propriamente dita.
Objetivo:
Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base no artigo 114, inciso I, do Código Penal quando a infração também constitui crime ambiental e o processo administrativo ficar paralisado por mais de 2 (dois) anos e a multa simples for a única aplicada.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando a infração administrativa também configura crime ambiental e a única sanção aplicada é de multa simples, e tendo o processo administrativo ficado paralisado por prazo superior a 2 anos, incide a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita com base no art. 114, I, do Código Penal, segundo o qual “a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada”.
Assim, a tese pode ser utilizada para demonstrar que se o prazo prescricional aplicável quando a infração administrativa constituir crime ambiental é o da Lei Penal, então, obviamente, o prazo da prescrição quando a sanção de multa for a única aplicada é a do art. 114, inciso I, do Código Penal, prescrevendo, pois, em 2 anos a pretensão punitiva da Administração Pública.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.