Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Tema: Prescrição
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Prescrição da pretensão punitiva – 5 anos – prescrição quinquenalResumo:
A prescrição é voltada à segurança jurídica, e caso a Administração se mantenha inerte por determinado período fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu poder-dever punitivo, ou seja, é a perda do direito para o exercício de uma pretensão. Trata-se de um instituto jurídico presente nos mais diversos ramos do direito e é fundamental para que a segurança jurídica, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito sejam resguardados.
A prescrição da pretensão punitiva se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Em linhas gerais, a prescrição da pretensão punitiva está ligada à atuação do Estado com o objetivo de apurar eventual infração administrativa ambiental e aplicar a penalidade dela decorrente.
O prazo, caso a infração não constitua crime ambiental, será de 5 anos, enquanto a prescrição intercorrente será sempre trienal se a legislação a previr, incidindo quando o processo ficar paralisado por mais 3 anos. Logo, no mesmo procedimento, podem incidir os dois tipos de prescrição, havendo marcos que podem interromper uma ou outra, ou nenhuma.
A tese visa demonstrar que a infração não constitui crime ambiental, e o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a 05 (cinco) anos, atraindo a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, notadamente, com amparo no artigo 1º da Lei 9.873/99 e artigo 21 do Decreto 6.514/08.
Essas normas, em redação bastante similar, determinam que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Com pequenos ajustes, a tese também pode ser utilizada em casos que o auto de infração foi lavrado com base em legislação local, desde que prevista a prescrição.
Objetivo:
Extinção do processo administrativo que ficou paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos sem causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a infração não constitui crime ambiental.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o processo administrativo sucumbir à prescrição da pretensão punitiva propriamente dita em razão de ter permanecido inerte por período superior a 5 (cinco) anos, sem que houvesse a prática de qualquer ato capaz de interromper o lustro prescricional, e desde que a infração administrativa não configure crime ambiental.
A tese demonstra ainda que a interrupção da prescrição se dá somente quando o ato da administração importar em inequívoca apuração do fato, de modo que o conteúdo do processo administrativo deve, efetivamente, estar relacionado à apuração do fato, visando definir o autor e a ocorrência fática da infração administrativa.
Os atos meramente procrastinatórios, que não objetivem a solução da demanda, embora se caracterizem formalmente como movimentação processual, não são hábeis a obstar a prescrição, e uma vez ultrapassado o prazo superior a 5 anos sem causas interruptivas, incide o instituto com base no art. 1º, caput, da Lei 9.873/99 e art. 21, caput, do Decreto 6.514/2008.
Com pequenos ajustes, a tese também pode ser utilizada em processos estaduais e municipais que possuem legislação própria, desde que nela haja expressa previsão de prescrição em redação similar àqueles dispositivos.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.