O e-Book trata de várias teses de defesa que visam declarar a nulidade ou anulação de autos de infração ambiental aplicados por poluição. Cada tese é discutida de forma detalhada, apresentando os argumentos e fundamentos para a sua aplicação.
Os teses tratadas no e-Book incluem a ausência de dimensão do dano, a falta de motivação e fundamentos para a medida acautelatória de embargo, a ausência de comprovação de dano ambiental, a inexistência de responsabilidade, o princípio da insignificância, a competência da Capitania dos Portos para lavrar autos de infração ambiental, o bis in idem.
O e-Book ainda aborda teses relacionadas à ausência de culpabilidade, a impossibilidade de atribuir ao agente marítimo multa ambiental por conduta provocada pelo armador, a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e a diferença entre impacto ambiental e dano ambiental.
Em relação à ausência de dimensão do dano, a tese ensinada no e-Book ressalta que a comprovação da elementar do tipo “níveis tais” é imprescindível para caracterizar a infração administrativa de poluição. A simples alegação do agente de fiscalização, ainda que substanciada em relatório, não é suficiente para amparar a aplicação da sanção, sendo necessária a elaboração de laudo técnico ou pericial que quantifique e dimensione com exatidão os danos ambientais.
No que diz respeito a tese relacionada à falta de motivação e fundamentos para a medida acautelatória de embargo, é argumentado no e-Book que essa medida deve ser aplicada de forma excepcional, apenas em casos que justifiquem o uso do poder de polícia da Administração Pública. Se a sua aplicação ofender o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a suspensão do embargo de obra ou atividade.
A ausência de comprovação de dano ambiental é destacada no e-Book como um elemento essencial para a responsabilização administrativa. A responsabilidade administrativa por dano ambiental e a configuração da culpa ou do dolo estão condicionadas ao nexo causal entre a conduta e o resultado ilícito, devendo ser comprovadas por documentos e laudos técnicos idôneos.
O princípio da insignificância é mencionado no e-Book como uma possível defesa, tanto no direito penal quanto no direito administrativo sancionador. Caso a conduta seja minimamente ofensiva ao meio ambiente, não deve ser considerada uma infração à ordem administrativa, não sendo cabível a aplicação de sanções.
Quanto à competência da Capitania dos Portos para lavrar autos de infração ambiental, a tese de defesa comentada no e-Book mostra que, se mais de um auto de infração for lavrado por entes diferentes, deve prevalecer apenas o auto lavrado pelo órgão que detinha a atribuição originária de licenciar.
A diferença entre impacto ambiental e dano ambiental também é destacada no e-Book, ressaltando que nem todo impacto ambiental é um dano ambiental. O impacto ambiental descreve uma mudança no meio ambiente, enquanto o dano ambiental é uma alteração negativa e permanente causada por atividades humanas.
Essas são apenas algumas das teses discutidas no e-Book que busca fornecer argumentos sólidos para a defesa contra auto de infração ambiental por poluição. Cada tese é embasada em fundamentos jurídicos e busca garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte autuada.
Todas as teses de defesa visam declarar a nulidade dos autos de infração ambiental aplicados para as infrações ao meio ambiente relacionadas à poluição. Para ter acesso, basta fazer o download gratuito do e-Book enquanto ele ainda está disponível.
