No dia 05 de dezembro de 2023, a Justiça Estadual de São Paulo concedeu a tutela antecipada de urgência e mandou devolver 2 papagaios apreendidos da espécie papagaio-verdadeiro que conviviam com o autor da ação há 35 anos.
A decisão liminar ainda mandou restituir ao idosos as aves “coleirinho” e “graúna”, todas espécimes não ameaçadas de extinção e adaptadas em ambiente doméstico que haviam sido apreendidas pela Polícia Militar Ambiental e destinados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS.
A apreensão dos papagaios e das outras aves ocorreu após denúncia anônima informando que o autor da ação possuía aves silvestres em sua residência sem autorização ou licença do órgão competente, situação constatada pela Polícia Militar Ambiental quando chegou ao local.
Embora os papagaios apreendidos vivessem soltos, sem qualquer indício de maus-tratos ou interesse comercial, sequer tinham as asas cortadas, e mesmo assim a Polícia Militar Ambiental, a manu militari, apreendeu as 4 aves, destinando-as ao CETAS, tendo inclusive que buscar gaiolas em sua sede, já que as aves viviam soltas na casa do tutor.
Ocorre que, quando as aves estão adaptadas há muitos anos em ambiente doméstico, a jurisprudência consolidou entendimento de que sua retirada do local onde vivem é mais gravosa do que a sua manutenção, podendo resultar em risco concreto de morte, já que desenvolveram hábitos domésticos e laços afetivos indissolúveis com a família.
Diante disso, o dono das aves procurou os advogados do Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental que, em menos de 5 dias contados do primeiro contato ajuizaram a ação de restituição de ave silvestre com pedido liminar, obtendo decisão favorável em menos de 24 horas da data do protocolo.
No caso acima, as aves haviam sido aprendidas e destinadas ao CETAS. Contudo, também é possível se antecipar a eventual apreensão e ingressar com uma ação de regularização com pedido liminar para obstar a apreensão como aconteceu no caso do Papagaio “Bicudo”, da influencer Cleviane Moreira Leite (@cleviane_moreira), representada pelo Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental e com decisão favorável que impediu o IBAMA de apreende-lo, conforme Notícia publicada no dia 13 de novembro de 2023.
Índice
Decisão concedeu a liminar para determinar a restituição das aves
Ao conceder a tutela antecipada e determinar a restituição dos papagaios apreendidos e das outras aves, a Juíza responsável pelo caso fez constar na decisão, de forma assertiva, trecho que merece destaque:
Sem prejuízo, e considerando a idade do autor, idoso e com depressão por falta das suas aves, cuidadas por ele por mais de 20 anos, defiro a tutela de urgência, sendo necessária a devolução para ele, até o julgamento final da lide, porque, não haverá qualquer risco para as aves, que com ele estão desde décadas, e ainda, e, ao contrário, poderão sofrer a falta do pai; sofrem todos: o idoso, as aves, e enfim, sem a menor necessidade, por ora, onde não se vê qualquer situação de mercancia ou maus tratos.
Sendo assim determino a imediata devolução dos papagaios e dos pássaros, para que voltem ao convívio do pai; digo assim, porque é como sentem a situação , tanto os pássaros e papagaios, quanto o autor, pois, em décadas se estabelece relação de amor incomparável entre humanos e seus bichinhos.
Assim, diante da ausência de indícios de maus-tratos e comercialização das aves, bem como por se tratar de espécie não ser ameaçada de extinção e do período em que já se encontram em ambiente doméstico, foi correta e razoável a restituição dos animais e ao final da ação, a concessão da guarda definitiva dos papagaios apreendidos e das aves ao autor, quem lhes oferecia alimento, carinho e cuidados.
Jurisprudência sobre restituição e regularização de papagaios apreendidos
Vale lembrar que a jurisprudência é consolidada no sentido de que o animal silvestre adaptado em ambiente doméstico não deve ser devolvido à natureza por não haver qualquer benefício aos animais, sendo viável a permanência com seus tutores, bem como sua regularização, merecendo destaque julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA IRREGULAR. AVE DOMESTICADA. AMBIENTE FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. POSSIBILIDADE.
- Ação ajuizada visando a manutenção de guarda de ave que se encontra aos cuidados e habituados em ambiente familiar há mais de 20 anos. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência.
- Embora em desacordo com a legislação, inexistente licença ou autorização que ensejaram auto de infração, a ave foi adaptada ao convívio familiar. Inocorrência de maus tratos. Procedência dos pedidos iniciais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
- Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10094692020218260066 Barretos, Data de Julgamento: 16/05/2023, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 16/05/2023)
TJSP: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA IRREGULAR. AVE DOMESTICADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM AMBIENTE FAMILIAR. POSSIBILIDADE.
- Pretensão da visando à manutenção de guarda de ave que se encontra sob os cuidados da agravante e habituada ao ambiente familiar há mais de 20 anos.
- Embora em desacordo com a legislação e inexistência de licença ou autorização, a ave foi adaptada ao convívio familiar. Inocorrência de maus tratos. Manutenção da ave em ambiente residencial concedida à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso provido.
(TJ-SP – AI: 21623105020228260000 SP 2162310-50.2022.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 31/01/2023)
Portanto, a respeito da possibilidade de guarda doméstica de papagaios, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP possui o entendimento de que esta é possível quando o animal silvestre já está adaptado por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas demonstram que não é recomendado o seu retorno ao habitat natural.
Regularize o seu animal silvestre e evite a apreensão
Há duas possibilidades de regularizar um animal silvestre, desde que preenchidos os requisitos: (i) comparecer espontanemante perante o Poder Judiciário requerendo a regularização do animal; ou, (ii) aguardar ele ser apreendido e você autuado para então ingressar com a ação de restituição do animal para somente então ele ser regularizado.
Obviamente a primeira opção é muito mais indicada, porque além de evitar dores de cabeça com multa ambiental e ação penal por crime ambiental, você evita que ocorra a apreensão e destinação do animal ao CETAS, o que pode ocasionar danos à saúde física e mental e até a morte do animal.
Evite a autuação e a apreensão do seu animal silvestre. Busque por um advogado especialista em Direito Ambiental e nesse tipo de ação para obter informações e verificar a viabilidade de ingressar com a ação de regularização.
No caso relatado no início, o Autor da ação, pessoa idosa (79 anos de idade), desconhecia a possibilidade de ingressar com a ação de regularização dos seus animais, e por isso os papagaios e outras aves foram apreendidas, circunstância que não o impediu de ingressar com a ação para obter a restituição das aves.
O ideal, portanto, é evitar a apreensão e ingressar com a ação de regularização de animal silvestre, desde que preenchidos os requisitos, dentre eles, principalmente, posse longa e ausência de maus-tratos ou interesse comercial. Se você tiver os seus papagaios apreendidos ou outros animais, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Ambiental.
6 Comentários. Deixe novo
Parabéns dr. Claudio pelo excelente trabalho.
Parabéns
Parabéns pelo seu excelente trabalho, continue lutando para nossos animais ficarem livres, pois quem deveria realmente protegê-los são os que realmente estão mantendo em cativeiro.
Muito bom graças a deus que conseguiram agora só falta a guarda definitiva do Bicudo para a cleviane beijinhos grandes
A Marina Silva não sabe nada do meio ambiente nem dos silvestres o marido dela é madeiro aí fica a dúvida de acreditar
Que bom que conseguiram reaver os papagaios, porque de fato, se os papagaios já estão acostumados a viver com a família, não faz sentido retirá-los do ambiente doméstico.