🔴Nesta LIVE de número #67, Nelson Tonon e Cláudio Farenzena, Advogados especialistas em Direito Ambiental, fazem a MELHOR AULA sobre Prescrição em Processos Ambientais, abordando os seguintes tópicos:
1. Prescrição e Arquivamento de Processos Ambientais
2. Base Legal para Processos Administrativos Federais
3. Espécies e Prazos de Prescrição
4. Interrupção da Prescrição
5. Prescrição Antes do Auto de Infração Ambiental
6. Prescrição Após a Instauração do Processo
7. Prescrição Intercorrente Trienal
8. Prescrição da Pena de Multa Ambiental
9. Ato Nulo não interrompe a Prescrição
10. Infrações Permanentes e Instantâneas
11. Ausência de Defesa e Prescrição
12. Decisão de 1ª Instância e Prescrição
13. Recurso Administrativo e Prescrição
14. Prazo Prescricional na Ausência de Norma Específica
15. Prescrição para Ajuizar a Execução Fiscal
16. Prescrição durante a Execução Fiscal
17. Efeitos da Prescrição
18. Como alegar a Prescrição
19. Dica de CURSO sobre Prescrição
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