A vegetação de restinga, por si só, não caracteriza APP

A restinga é um ecossistema costeiro, associado ao bioma da Mata Atlântica, que ocorre ao longo de áreas litorâneas, e é fundamental para o equilíbrio ambiental e proteção das praias.

Ela previne que o mar avance pelas cidades, evitam a erosão para áreas urbanas, serve de abrigo para crustáceos, conserva ecossistemas importantes e protege algumas espécies marinhas.

O Código Florestal de 2012 considera as restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues como áreas de preservação permanente, e a conceitua no art. 3º, inciso XVI:

XVI – restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

Logo, de se notar que, embora devam ser preservadas e possuem importância fundamental para o equilíbrio do meio ambiente, não é toda restinga que se caracteriza como sendo de preservação permanente, mas somente as restingas que possuem a função de fixar dunas ou estabilizar mangues.

Formação das restingas

Segundo Monik da Silveira Suçuarana, os estudos geológicos indicam que as restingas começaram a se formar há milhares de anos pelo recuo do nível do mar, direcionando grande quantidade de areia das plataformas continentais em direção à praia, com isso houve formação das planícies arenosas.

Durante o Quaternário as variações no nível do mar ocorreram no mínimo três vezes, expondo e cobrindo áreas litorâneas que hoje formam as restingas.

Além de ser um ecossistema rico em espécies de fauna e flora endêmicas, as restingas possuem uma série de funções socioambientais, dentre elas a fixação de dunas litorâneas, protegendo o litoral de eventos erosivos das ondas e marés.

A vegetação atua como barreira física, mas também fornece e fixa sedimentos que auxiliam na recuperação das praias e na formação das ondas e dos bancos de areia. Também possuem valor ornamental e paisagístico, contribuindo para o turismo contemplativo.

Grande parte do ecossistema de restinga estão ameaçados em várias regiões do Brasil devido a construção civil e especulação imobiliária cada vez mais predominante próximo ao mar.

Sobre a preservação da restinga, o assunto vai muito além de questões ecológicas, estendendo-se ao âmbito social, econômico e cultural.

Uma restinga degradada pode gerar problemas de infraestrutura, saúde pública e afetar a economia local, uma vez que a recuperação de grandes áreas naturais, além de difícil e demorada, exige altos investimentos de mão de obra para ser realizada.

O desmatamento também ocorre para extração de areia, sal e para cultivo de frutos do mar (como o camarão), atividade que demanda grande quantidade de água salgada e, por isso, levam produtores à construírem suas fazendas próximas ao mar.

Motivos para preservar a vegetação de restinga

Existem diversos motivos sobre a importância de se preservar a área de restinga, dentre eles se destacam:

• A biodiversidade vegetal: muitas pessoas acreditam que na restinga contém um monte de mato na areia da praia, porém sua biodiversidade de espécies vegetais é impressionante pois é possível encontrar diversas árvores frutíferas, cactos, plantas medicinais, etc.
• Lar de espécies migratórias: Muitas aves migratórias buscam a restinga como um local seguro para alimentação e descanso. Já a degradação do ecossistema pode se tornar um escala internacional, pois afeta a biodiversidade de outros continentes,
• Combate a erosão: a restinga contribui para a preservação de outros ecossistemas como o manguezal, o qual sobrevive em função da retenção de areia que impede o soterramento de suas zonas alagadiças. Além disso, a restinga apresenta uma complexa rede de raízes e filamentos que são capazes de fixar a areia da praia e impedir que fortes ventos se desloquem até o continente, desde modo, previne que o mar avance em direção a ruas e cidades evitando as erosões e alagamento em época de ressaca marítima por exemplo.

Vale lembrar, que em se tratando de restinga que caracterize área de preservação permanente, a supressão de vegetação somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Conclusão

Embora devam ser preservadas, a vegetação de restinga somente se caracteriza como de preservação permanente – APP quando fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. Sem essas características não há se falar em APP ou dever de preservação.

Não é demais repetir que a restinga protegida é aquela com o fim de fixar dunas ou estabilizar mangues; definida, portanto, segundo a sua função ambiental.

Nesse contexto, não se pode abstratamente conceituar área de preservação permanente, no bioma restinga, qualquer extensão de terra como previu a Resolução 303 do CONAMA, que fixou a distância de 300 metros, a contar da linha preamar máxima, como de restinga e consequentemente APP.

Considerar que qualquer vegetação de restinga deva ser protegida, é proteger zona ambiental inexistente, tornando inócua sua defesa, além de limitar injustificadamente direito individual.

O preceito fundamental de se considerar as formas de vegetação fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues como área de preservação permanente, é a efetiva função ambiental que a área desempenha, hipótese na qual a área de proteção estende-se tanto quanto for necessário para a preservação ambiental, sem limites predeterminados.

Dessa forma, se inexistente a vegetação fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues (bioma restinga), não se pode classificar abstratamente essa área como de preservação permanente, sob pena de se extirpar a função teleológica da legislação ambiental: a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Portanto, ainda que se reconheça sua importância, somente merece proteção especial a vegetação de restinga que exerce a função ambiental de fixar dunas ou estabilizador mangues, em razão de ser considerada como de preservação permanente, o que não abrange toda e qualquer vegetação de restinga.