Construir em terreno de marinha sem autorização pode causar demolição

Terrenos de marinha. Construir. Regularizar. Reformar. Demolição. Infração Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.

Os terrenos de marinha, ou da União, são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.

Existem dois tipos de terreno de marinha:

• aqueles em regime de ocupação, de que a União é proprietária e pode reivindicar o direito de uso quando quiser; e,
• aqueles em regime de aforamento, ou seja, em que o morador do imóvel passa a ter um domicílio útil sobre o terreno de marinha e, nesse caso, a área fica “repartida” entre União e morador.

Conceito legal de terreno de marinha

Os terrenos de marinha estão conceituados no art. 2º, “a”, do Decreto-lei n. 9.760/46:

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. […].

Por ser terreno de marinha, a área pertence à União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal de 1988, e poderão ser aforados como prevê o mesmo Decreto.

Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.

Logo, é possível construir em terreno de marinha. Mas atenção, construir sem autorização pode gerar penalidades, inclusive, de demolição.

Infração Administrativa

O Decreto-lei 2.398/87, que dispõe sobre obre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, prevê penalidades para quem construir sem prévia autorização ou em desacordo com a concedida:

Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União.

§ 1º Incorre em infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por lei ou ato administrativo.

2o O responsável pelo imóvel deverá zelar pelo seu uso em conformidade com o ato que autorizou sua utilização ou com a natureza do bem, sob pena de incorrer em infração administrativa.

3o Será considerado infrator aquele que, diretamente ou por interposta pessoa, incorrer na prática das hipóteses previstas no caput.

4o Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as seguintes sanções:

I – embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação;

II – aplicação de multa;

III – desocupação do imóvel; e,

IV – demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização.

Como se vê, construir em terreno de marinha é possível, desde que, autorizada pelo Poder Público.

Para isso, o interessado em construir em terreno de marinha deve procurar os órgãos públicos municipais para verificar a viabilidade de construção, que deve obedecer o plano diretor municipal, e além disso, respeitar a legislação ambiental e códigos de obras. Em alguns casos, também será necessário realizar o licenciamento ambiental.

Conclusão

A construção em terrenos de marinha – em especial por se tratarem, frequentemente, de áreas de preservação permanente – deve ser autorizada pelo órgão competente, e, como parte dos requisitos para a autorização, obedecer à legislação ambiental.

Logo, quem possui títulos de ocupação da área de marinha e pretende construir, deve possuir autorização da União para construir no local.

Frise-se que não deter tal autorização, implica na penalidade de demolição da construção, conforme se extrai do supracitado art. 6º do Decreto-lei nº 2.398/87.