Corte do fornecimento de energia elétrica. Área de preservação permanente. Advogado especialista em Direito Ambiental. Escritório de Advocacia.
Não raras vezes, a medida judicial que determina o corte de energia elétrica em imóveis construídos em área de preservação permanente, se afigura desproporcional, porquanto reflete diretamente nos direitos fundamentais do morador, reclamando, assim, ponderação dos interesses em jogo.
Com efeito, é princípio constitucional que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (art. 225 da CF). Por outro lado, a Constituição Federal também assegura o direito social fundamental à moradia (art. 6º da CF).
Há casos, em que os moradores realizam negociações de compra e venda de imóveis em área de proteção ambiental, às vezes já construídos, sem saber da realidade do local, a qual evidencia ser área urbanizada e consolidada, e seja por ingenuidade ou outro motivo, não investigam as peculiaridades do local antes de realizar o negócio jurídico.
Some-se a isso, a inércia ou omissão da Administração Pública quanto ao seu poder de polícia, ou seja, no dever de fiscalizar e coibir construções irregulares.
Claro que existem diversos pontos que devem ser analisados pelas pessoas antes de adquirir um imóvel, e que o desconhecimento da Lei não eximi da responsabilidade daquele que construiu em local não edificável.
Direito ao fornecimento de energia elétrica
No entanto, ocorrendo o inesperado, o desligamento ou corte de energia elétrica de imóvel construído irregularmente em área de proteção ambiental, será necessário ponderar os direitos e interesses do morador para que se chegue a uma conclusão justa e adequada, em obediência aos direitos fundamentais.
Não se trata de desprezar o impacto ambiental decorrente da ocupação em área de proteção ambiental, mas de reconhecer que, à luz do princípio da proporcionalidade, o diminuto benefício ambiental de sua cessação não é capaz de justificar a severa intervenção em eventual direito de propriedade existente em favor do morador infrator.
À propósito, a atual legislação permite a regularização de imóveis construídos ilegalmente em APP, de modo que, qualquer ordem de corte de energia se mostra desproporcional.
Dessa forma, resguarda-se o bem ambiental, mas também assegura-se o direito social à moradia e aos serviços públicos essenciais, ao qual é inerente o risco que a privação de fruição prematura pode impor.
14 Comentários. Deixe novo
Boa tarde! Meu pai possui a mais de 30 anos um galpão de pesca em uma praia, ja possui cessao de uso do espaço do SPU através da TAUS, ele conseguiria ligar energia?
A ligação de energia tem sido barrada quando a edificação está localizada em área de preservação permanente – APP. Não é porque um imóvel está em terreno de marinha que necessariamente será uma APP. De qualquer forma, você pode solicitar a ligação à empresa de energia.
Boa noite. Tenho um casa no pontal, palhoça SC, moro aqui há 6 anos, comprei o terreno e construí. Porém a Fcam, órgão que dá a autorização de ligação de luz e água, sempre nega a ligação de energia, pois, fala que estou em área de app, porém, minha rua é calçada, tenho vizinho na frente, dos 2 lados e o todos tem luz, menos eu. Pago o iptu em dia assim como taxa de lixo e mais o laudêmio. Moro aqui porque o vizinho me cede luz e água onde pago a ele pelo consumo. O bairro todo fez a Reurb onde também estou esperando as escrituras sendo que tenho as de marinha. Não sei o que fazer pra conseguir um ponto de luz e água em meu nome, você pode ajudar?
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem freado as ações judiciais que tem como pedido obrigar a empresa de energia a fazer a ligação quando a edificação está localizada em área de preservação permanente – APP. Mas há casos que é possível ligar a energia, mesmo que o imóvel esteja em APP. De qualquer forma, quando o seu imóvel for regularizado através da REURB, deverá ser ligada a energia.
Olá. Tenho um imóvel desde 1993, em Florianópolis. Com registro na prefeitura e também iptu. Em 2012 eu pedi para celesc desligar a energia porque eu não iria utilizar este imóvel por um grande período, e quando pedi o desligamento a celesc retirou a unidade consumidora. Hoje esta mesma unidade consumidora encontra-se em outro endereço. A celesc me pede para fazer uma ligação nova. E a celesc me encaminhou para prefeitura, que exigiu uma certidão de zoneamento. A luz pode ser negada, já que possuo imóvel desde 1993 e também existem vizinhos com luz. Já que a energia constitui um bem essencial a vida de qualquer indivíduo ?
Atualmente, o órgão ambiental municipal precisa emitir documentos de regularidade ambiental do imóvel para ligação de energia elétrica. Se o pedido de luz é negado pela concessionária de energia, é possível ingressar com uma ação de obrigação de fazer para que a energia seja ligada, mas isso não é automático e depende da análise do caso. Os tribunais têm, em muitos, casos, negado a ligação de energia, principalmente se o imóvel está localizado em área de preservação permanente – APP e foi construído irregularmente.
minha casa fica de fora da área consolidada, é o que eles falam na prefeitura, mas a rede de luz passa na frente da casa meus vizinhos que também moram em área de app, todos tem luz, eles dizem que e área de preamar mas já pagamos para medir e tem mais de 150 metros das dunas, e a rede da cee passa na minha calcada como posso conseguir a luz, somos pescadores cadastrados há anos, não estamos nem pescando por não ter onde guardar o pescado, tenho uma filha menor estudante em toda praia só nossa família que mora sem luz, por favor me ajude.
Bom dia Lorinete. Há uma série de elementos a ser analisado no seu caso. Em Florianópolis, por exemplo, há expressa previsão de regularização, construção e reforma de ranchos permanentes de pesca, inclusive possibilitando a ligação de energia elétrica. Se você exerce atividade de pesca artesanal e possui registro, talvez possa comprovar essa atividade e a necessidade de manter seu rancho de pesca com energia elétrica.
Olá boa noite Dr. Cláudio.
Comprei um sítio em área que posteriormente virou APA. Na escritura compra e venda consta a existência de moradia. A Secretaria de Meio Ambiente, responsável por emitir a licença para instalação, indeferiu o pedido da concessionária de energia para execução de projeto de extensão de rede e ligação de nova unidade consumidora devido o imóvel estar dentro de APP. Estou solicitando uma reavaliação da Secretaria em função da residência existir antes da APA. Alguma possibilidade de sucesso? Há como recorrer em caso de novo indeferimento?
Desde já agradeço.
Carlos Henrique.
Carlos, essa é uma questão delicada que temos avaliar de forma detalhada, analisando tanto a legislação como a situação fática para entender se a área de preservação ambiental seguiu os critérios legais de criação. Sugiro marcar uma reunião e assim poderemos entender melhor a situação e analisar tudo o que se fizer necessário. Agende uma reunião comigo pelo botão do WhatsApp aqui ao lado. Aguardo você, será um prazer atendê-lo.
Olá tudo bem comprei uma chácara em uma área rural e construí a casa e bati laje , porém descobri que é uma área app , mas tenho bastante vizinhos com energia elétrica.
Mas estou com medo de ir tentar ligar minha energia e a prefeitura destruir minha casa.
O fato de haver vizinhos com energia elétrica não torna a situação deles regular, tampouco a sua. E de fato, ao requerer a ligação de energia elétrica, o órgão ambiental pode ser instado a se manifestar e verificar que o imóvel está em APP. Sugiro que consulte um especialista em Regularização Fundiária Urbana – REURB, talvez seja possível regularizar o seu imóvel através desse instituto.
Oi moro na Praia de São Simão, em Mostardas/RS, em uma área fora do mapa da prefeitura e não consigo ligar minha luz eles só dizem que não está dentro do mapa ,tenho uma menor estudante e sem luz, tenho alguma chance de de ligar luz aqui?
Lorinete, imagino que você esteja em área de preservação permanente – APP. De qualquer forma, seria necessário nos repassar mais informações para verificar a possibilidade de conseguir energia elétrica. Há casos que a Justiça tem flexibilizado as regras para permitir a instalação de energia em imóveis em APP. Mas já adianto que são situações isoladas e que dependem de uma análise minuciosa do caso.