Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.
Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.
Deparando-se com a suspeita da prática de infrações administrativas, o Poder Público deve deflagrar imediatamente o processo administrativo sancionador, aplicando, se for o caso, a multa administrativa.
Entretanto, a pretensão de cobrança de multas administrativas não se submete ao regime do Código Tribunal Nacional, dada a leitura a contrario sensu do art. 3º da lei 5.172/1966:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
É que a cobrança de multa administrativa, possui natureza não-tributária, o que atrai a incidência das normas e princípios disciplinadores das relações de Direito Público.
Por sua vez, não se tratando de crédito tributário, é cediço que a dívida oriunda de multa administrativa não se submete às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
A tanto igualmente converge o art. 1º-A da lei 9873/1999 com a redação veiculada pela lei 11.941/2009:
Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
Em que pese a autoexecutoriedade administrativa, não há propriamente um direito potestativo à constituição da multa, eis que a pretensão punitiva deve ser aplicada com escorreito respeito ao devido processo legal, depois de efetiva apuração (enquanto que, na temática tributária,o próprio contribuinte recolhe o tributo, cabendo ao fisco da sua conferência e, sendo o caso, lançamento de revisão para os fins do art. 150, §4º, CTN).
Encerrado o processo administrativo sancionador e mantida a cominação de multa, passa a ser computado, então, o prazo de prescrição da pretensão executória (art. 1º-A, lei 9873).
Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.
Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.
Auto de Infração Ambiental. Anulação. Nulidade. Defesa. Recurso.
4 Comentários. Deixe novo
Bacana saber disso. Sempre achei que a multa era um imposto
Obrigado Marcos!
Muito interessante. Aproveito a oportunidade para agradecer e parabenizar pelo excelente e-Book do Usucapião.
Obrigada Sra. Marta. Ficamos à disposição!