Nesse artigo vamos esclarecer se é possível regularizar ou legalizar um Papagaio criado em casa e evitar uma multa ambiental, e ainda, falar sobre o que fazer no caso de a ave silvestre ser apreendida pelo IBAMA ou outro órgão ambiental durante uma fiscalização.
Como se sabe, durante séculos a criação de aves em ambiente doméstico, tanto silvestres como exóticas, foi considerado algo muito comum e aceito por toda a sociedade. Sempre quando tratadas com carinho, cuidado e boa alimentação elas constroem com seus donos uma relação de afeição, desenvolvendo um ambiente amigável de convivência entre ambos.
No Brasil, a ave mais comum inserida no ciclo familiar é uma espécie de fauna brasileira que atrai a atenção por sua popularidade, o “Papagaio Verdadeiro”, que embora não esteja na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, é o maior alvo do comércio ilegal de aves silvestres.
Segundo informações do Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas – PAN, existem três espécies que constam na Lista Oficial da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção na categoria “Vulnerável”:
- papagaio-charão (Amazona pretrei),
- papagaio-chauá (Amazona rhodocorytha) e,
- papagaio-depeito-roxo (Amazona vinacea);
Outras duas espécies estão categorizadas nacionalmente como “Quase Ameaçadas”, papagaio-decara-roxa (Amazona brasiliensis); e, papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva). Há, ainda, uma espécie de ave silvestre brasileira, em situação menos preocupante, qual seja, papagaio-moleiro (Amazona farinosa).
Para saber o status de conservação da espécie é necessário consultar a Portaria MMA 444, de 17 de dezembro de 2014 (espécies terrestres e mamíferos aquáticos), que trata da lista nacional oficial de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
Índice
Preciso de autorização para criar um papagaio?
Atualmente, a criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA, entretanto o órgão ambiental exige a comprovação legal da origem do animal, ou seja, durante a compra da ave junto ao criatório autorizado, o adquirente deverá exigir a nota fiscal.
Esta nota fiscal, caso ocorra uma fiscalização ambiental, servirá como documento comprobatório da origem legal da ave silvestre, que deve ser guardada e estar disponível para ser apresentada em eventual fiscalização ambiental.
Vale observar, contudo, que a legislação ambiental (art. 29 da Lei 9.605/98 e o art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto 6.514/2008) prevê a ocorrência de crime ambiental e infração administrativa no caso de guarda de animal silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Não tenho fiscal, ainda consigo regularizar meu papagaio?
Segundo o IBAMA, nenhuma espécie de animal silvestre nativa que não tenha comprovante de origem legal deve ser regularizada. Caso ocorra alguma irregularidade, como visto acima, o possuidor da ave silvestre poderá ser penalizado de acordo com a Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/08.
Além disso, haverá a abertura de um procedimento distinto para a apreensão e destinação da ave silvestre, nos termos na Instrução Normativa 179 de 25 de junho de 2008.
Mas esse rigoroso entendimento do IBAMA pode ser flexibilizado. É evidente que a legislação ambiental deve ser cumprida, no fito de evitar o estímulo à criação de animais silvestres sem a devida autorização, sob pena de estimular o tráfico ilícito de aves silvestre.
Entretanto, há casos em que a ave silvestre está adaptada ao convívio com os seres humanos, que a sua devolução à natureza implica, na verdade, a retirada do animal de seu verdadeiro habitat (que é o próprio ambiente domesticado), uma vez que se encontra plenamente integrado no ambiente familiar.
Nestes casos, apesar de a ave ter sido adquirida ilegalmente, à luz do princípio da razoabilidade e caso comprovada a guarda da ave há anos, tem-se que sua reintrodução ao meio ambiente seria algo tão difícil e que lhe causaria tanto sofrimento, que sua manutenção em ambiente doméstico é a melhor opção.
Para tanto, devem ser consideradas as suas peculiaridades de cada caso concreto, como o longo tempo de convivência com seus donos; bons tratos, afeto, etc, requisitos necessários para manter a guarda do animal com os seus donos em ambiente doméstico.
Meu papagaio atende aos requisitos para regularização, o que fazer?
A maioria dos casos que chegam ao nosso Escritório, são de papagaios que estão inseridos em âmbito doméstico há mais de 10 (dez) anos e, portanto, completamente integrados ao meio ambiente familiar, porém, sem o documento hábil para comprovação da origem da ave, qual seja, a nota fiscal.
Nestes casos, a readaptação de animais silvestres ao meio ambiente há de ser considerada, com base no princípio da razoabilidade, tais como: idade avançada da ave; ausência de ameaça de extinção; bons tratos; longo tempo de convivência somente com humanos, entre outros.
Com o aprimoramento da legislação e o aumento da fiscalização, os donos de papagaios domesticados estão buscando por soluções para tal problema, ocasião em que se torna necessário a contratação de um advogado especialista na área ambiental.
Isso porque, é possível ingressar com uma ação judicial para o fim de regularização de guarda de ave silvestre, tendo em vista que, nestes casos, a ave está mais adaptada ao ambiente doméstico do que à vida silvestre, contudo, chama-se a atenção da necessidade de analisar caso a caso, ante a possível responsabilidade penal e administrativa.
Fui autuado e meu papagaio papagaio apreendido, o que fazer?
Caso ocorra uma autuação ambiental e o papagaio seja apreendido, o autuado poderá solicitar a autoridade julgadora que se torne fiel depositário da ave até o julgamento do processo administrativo, desde que preencha os requisitos da Instrução Normativa IBAMA 19 de 2014, artigo 12, § 4º, III vejamos:
Artigo 12 […] § 4º A critério da Administração, o depósito a que se refere o § 1º poderá ser atribuído: […]
III – o próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações; nos termos da Resolução Conama nº 457, de 2013, ou da Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011;
Desse modo, o autuado continuará cuidando da ave, porém com obrigações e responsabilidades e se praticar algum ato que possa ser considerado ilegal ou criminoso irá sofrer punições pela conduta praticada, além da apreensão da ave.
Aqui vale destacar que a autuação (auto de infração ambiental) por possuir um papagaio em ambiente doméstico sem autorização, apenas instaura o processo administrativo, no qual poderá o dono da ave silvestre oferecer defesa administrativa.
Nesta defesa, o autuado poderá, aliás, deverá apresentar todas as razões de fato e de direito, em especial, testemunhas e documentos, tais como laudos de que o papagaio possui boa saúde e tratamento, bem como, fotos e vídeos que comprovem a posse do papagaio em ambiente doméstico por longo período.
Ao final, esse processo administrativo será julgado pela autoridade ambiental, que pode aplicar a pena de apreensão definitiva do papagaio. Neste caso, caberá um recurso administrativo, em que o autuado poderá buscar a reforma da decisão, a fim de evitar a perda do papagaio.
E, se mantida a decisão em sede de recurso, o autuado poderá ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela antecipada para evitar a apreensão do papagaio até o trânsito em julgado do processo.
Conclusão
Há casos em que a ação de regularização do papagaio perfaz uma opção viável, desde que o proprietário da ave consiga demonstrar que o retorno dela à natureza é prejudicial para o animal, bem como comprove que o papagaio possui uma vida digna e saudável perante os seus cuidados.
Assim, caso você leitor seja apaixonado por papagaios e queira adquirir essa espécie para criar em casa, primeiramente pesquise sobre os cuidados especiais que a ave necessita e, posteriormente, procure um criador comercial devidamente registrado e autorizado pelo IBAMA, exigindo a nota fiscal no ato da compra, e dessa forma, evite possíveis sanções e penalidades.
Por fim, frise-se que mesmo diante de uma nota fiscal, o adquirente de uma ave silvestre deve se certificar de que o criatório é realmente autorizado pelo IBAMA, pois, inúmeros casos que chegaram ao Escritório, o adquirente possuía nota fiscal, porém, tal era falsa.
Essa prática é muito comum no comércio ilegal de aves, e conduz o adquirente da ave a falsa sensação de estar agindo dentro da legalidade, fato que não afasta a sua responsabilização na esfera administrativa e criminal. Por isso, tome cuidado ao adquirir uma ave silvestre.
173 Comentários. Deixe novo
Olá, sou policial civil e uma ave foi apreendida pela policia ambiental, como era bem pequena pedi que fosse depositaria fiel do animal. Foi lavrado devido boletim e termo de depositária. Mesmo assim preciso apresentá-la e regularizá-la no IBAMA?
Olá Karolina! Você figura apenas como fiel depositária até o término do processo administrativo ambiental, ocasião em que a autoridade julgadora irá decidir pela destinação do animal na hipótese de homologação do auto de infração ambiental.
Olá, foi oferecido um papagaio a mim por um vizinho há 13 anos, porque o seu então dono havia falecido e a mulher dele disse que não iria cuidar do papagaio, então fiquei com ele. Como faço para regularizar o papagaio silvestre? Obrigado.
Boa tarde Leo Zambotti. Em princípio, necessário analisar o caso, documentos e a situação do papagaio para verificar a possibilidade de regularização através de uma Ação Declaratória para o Fim de Regularização de Guarda de Ave Silvestre que pode, inclusive, ser cumulada com Antecipação da Tutela para obstar a fiscalização e eventual apreensão do animal silvestre enquanto tramitar o processo judicial.
Olá. Tenho um papagaio que tem cerca de 22 anos. Ele era do meu avô quando ele ficou doente ficamos com o papagaio, ele não voa, mas temos um viveiro em bom tamanho, alimentação adequada, e todos os cuidados necessários.Esta comigo há 5 anos. Gostaria de legalizar pois queria poder levar junto quando viajo, ele é um grude comigo, porém tenho medo de entrar com o processo e perder a guarda dele, existe essa possibilidade? De tentar legalizar e acabar complicando mãos ainda a situação?
Olá Lais, temos que analisar o eu caso e verificar a viabilidade de uma ação de regularização do seu papagaio. Em princípio, me parece que é possível. Você pode entrar em contato através do WhatsApp (48) 3211-8486 que iremos analisar o seu caso.
Bom dia. Gostaria de saber se tem como regularizar meus papagaios que minha irmã trouxe para mim há 20 anos atrás, vítimas das queimadas. Cuidei deles porque tenho muito amor e paciência com animais, mas eles cantam e minha as vizinha disse que vai me denunciar.
Gislenea, boa tarde. É preciso analisar o caso, mas em regra, entendemos que é possível regularizar a aguarda dos seus papagaios.
Isso porque, a guarda de animal silvestre sem autorização do órgão ambiental competente visa coibir o comércio ilegal das espécies oriundas da fauna silvestre, mais conhecido como tráfico de animais.
Todavia, a devolução do papagaio ao seu habitat natural não seria razoável, tendo em vista que ninguém melhor que você para cuidar da saúde e bem estar do papagaio, além do fato de que ele está acostumado ao ambiente doméstico, sendo certo que não sobreviveria fora dele.
Além disso, considerando que a legislação tem como finalidade a proteção do animal, vê-se que o papagaio estará melhor protegido se permanecer com você do que se em ambiente natural, CETAS ou zoológico, e assim, entendemos possível sua regularização através de uma ação judicial.
Eu num lugar que todos os anos passamos sufoco com queimadas,e em uma dessas queimadas achamos um pau caído e no meio dos basculhos encontramos dois filhotes de papagaio,resolvemos cuidar deles no início achei até q não sobreviveria pois um deles estava até vomitando sangue,.então cuidamos deles e sobreviveram,mas hj são considerados filhos, como fasso para q eu consiga a documentação necessária para eles?
Em resposta a Cláudio Farenzena.
Bom dia Crislaine Stefani. A depender do caso, será possível regularizar a posse de um Animal Silvestre. Apesar de a legislação ambiental não admitir a hipótese de regularizar o animal diretamente nos órgãos ambientais, um animal adquirido ou mantido em desacordo com a regulamentação, poderá ser regularizado através de uma ação judicial de regularização de guarda de animal silvestre, e assim evitar sua apreensão e aplicação de multa ambiental demais sanções, inclusive de natureza criminal.
O Poder Judiciário reconhece que alguns animais selvagens, após algum tempo de vida doméstica, perdem sua capacidade de sobrevivência no habitat natural, admitindo que a devolução desses espécimes à natureza é medida muito mais gravosa do que a sua manutenção com seu tutor, até porque, se solto em ambiente natural após adaptado em ambiente doméstico, o animal terá baixa qualidade de vida e enfrentará problemas como rejeição e abandono por animais da mesma espécie, já que seus hábitos são diferentes, e isso o tornaria presa fácil aos predadores.
Diante disso têm surgido decisões judiciais no sentido de permitir a regularização de animais silvestres mantidos ou criados irregularmente em ambiente doméstico, observados alguns critérios.
Ganhei um papagaio de meu pai que não possui documentação. como faço pra legalizar pois ele vive conosco há 15 anos
Boa tarde Mônica, é possível regularizar um animal silvestre que vive em ambiente doméstico há muito tempo, através da ação de regularização de animal silvestre.
Tenho um papagaio quero regularizar como faço
Boa tarde Alexandre. A regularização de papagaio depende de alguns fatores. Entre em contato que iremos analisar o seu caso.
Bom dia!
Minha mãe ganhou um papagaio da minha avó há uns 10 anos e recentemente a minha avó faleceu deixando outro (com a mesma idade) e estamos agora cuidando dos dois. Como faço para regularizar?
Aryadne, através de uma ação de regularização de ave silvestre, como ensinamos neste artigo.
Eu moro na roça e perto da minha casa encontrei um filhote de papagaio tinha umas pessoas tentando pegar aí os pais abandonou o ninho aí eu peguei pra crialo mais eu queria registralo com faço?? Hj ele tem dois anos
Olá Camila, em regra, é muito difícil regularizar uma ave silvestre nesta hipótese. A regularização pode ser buscada pela via judicial quando o animal silvestre já possui longa convivência em ambiente doméstico. Mas o seu caso deve ser melhor estudado.
Bom dia
Tenho duas Maracanãs a cerca de dois anos. São irmãos, foram encontrados numa área de queimadas e a pessoa me doou, sabendo da minha paixão por animais. Desde então vivo um dilema, pois elas vivem na área da minha casa e desenvolvemos um vínculo muito grande. Elas não tem asas cortadas e dia desses a fêmea foi pra área externa…passou o dia inteiro fora e quando encontramos ela estava muito abatida, não havia comido e nem bebido nada. O macho por algum motivo não voa. Gostaria de saber se existe alguma forma de legaliza Los para termos a tranquilidade de levarmos em nossas viagens e passeios.
Boa tarde Ricardo. Teríamos que marcar uma consulta para verificar se é possível legalizar ou regularizar suas aves silvestres. Para agendar uma consulta, clique no botão do WhatsApp ao lado e iremos lhe atender com a maior satisfação.
Olá sou o Edson,eu resgatei um papagaio que estava muito mal cuidado com um senhor aonde Moro e graças a Deus ele se recuperou bem e se tornou parte da família já faz uns quatro anos que tenho ele e gostaria de regularizar ele.
Olá Edson, uma possibilidade de regularização, é através da ação judicial de regularização de guarda de animal silvestre, mas é necessário cautela com uma ação destas, sendo imprescindível a análise completa do seu caso.
Minha sogra quer me dá o papagaio dela , mais não é legalizado , tem como legalizar e quanto custa?
Olá Júlio. A legalização de um animal silvestre pela via judicial ou administrativa é possível. Mas isso depende de uma análise detalhada do seu caso. Entre em contato pelo WhatsApp, e-mail ou telefone que iremos lhe atender para maiores explicações.