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Sentença penal que reconhece estado de necessidade anula multa ambiental
De acordo com o art. 24 do Código Penal, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato…
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Renovação da licença após o prazo afasta o crime ambiental
A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar o crime ambiental…
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Decreto de infrações ambientais é alterado por causa dos incêndios e queimadas
Nas últimas semanas, o Brasil tem enfrentado uma grave crise com o aumento alarmante das queimadas em várias…
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Pode alegar prescrição em exceção de pré-executividade?
Temos nos deparado na prática jurídica com alguns magistrados que entendem não ser cabível a oposição de exceção…
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17 Teses de Defesa para alegar em Contestação de Ação Civil Pública
A defesa contra ação civil pública por dano ambiental exige do advogado ambiental uma compreensão ampla e detalhada…
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Herdeiro não pode ser multado por infração cometida pelo falecido
É ilegal a aplicação de multa administrativa por infração ambiental aplicada contra o herdeiro de área ou terreno…
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5 defesas do executado na execução fiscal de multa ambiental
Neste artigo, iremos apresentar os meios de defesa para você que enfrenta a dura realidade das execuções fiscais…
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Resumo da Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA
A Instrução Normativa 14/2024 do IBAMA, publicada em 03 de julho de 2024, substitui a IN 04/2011, trazendo…
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Suspensão de termo de embargo pela adesão ao PRA e inscrição no CAR
Como se sabe, o embargo ambiental tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade…
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Justiça manda IBAMA regularizar o Papagaio Bicudo
No último dia 14 de junho foi proferida a sentença pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal…
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8 possibilidades para levantar Embargos Ambientais
Neste artigo, vamos comentar 8 possibilidades legais para levantar, cancelar, revogar ou suspender termo de embargo ambiental, um…
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As praias não serão privatizadas. Entenda!
Os “terrenos de marinha” são uma categoria de imóveis públicos que geram diversas dúvidas e debates, principalmente após…
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