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Qual é a distância mínima para construir da margem de cursos d’água?
É comum a controvérsia acerca da possibilidade de construção em zona urbana na margem de rio. Isso porque, o…
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É possível reaver e regularizar um Animal Silvestre apreendido?
Sim, é possível regularizar um animal silvestre que vive há muito tempo em ambiente doméstico, porque o objetivo maior…
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Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura…
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Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de…
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In dubio pro societate não existe
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou uma ação penal contra um produtor rural, imputando-lhe a prática do…
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Justiça autoriza plantio em Fazenda embargada pelo IBAMA no MATOPIBA
Ontem, dia 24 de dezembro, véspera de Natal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deferiu a…
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Insignificância no Crime Ambiental de Pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais…
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Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais dos artigos 38, 48 e 64
Os crimes ambientais previstos nos artigos 38, 48 e 64 da Lei Federal 9.605/08 não são autônomos, e…
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Sentença penal que reconhece estado de necessidade anula multa ambiental
De acordo com o art. 24 do Código Penal, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato…
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Renovação da licença após o prazo afasta o crime ambiental
A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar o crime ambiental…
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Decreto de infrações ambientais é alterado por causa dos incêndios e queimadas
Nas últimas semanas, o Brasil tem enfrentado uma grave crise com o aumento alarmante das queimadas em várias…
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Pode alegar prescrição em exceção de pré-executividade?
Temos nos deparado na prática jurídica com alguns magistrados que entendem não ser cabível a oposição de exceção…
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