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Entenda como funciona o processo de auto de infração ambiental
Quando constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, um auto de infração ambiental é lavrado, e o autuado…
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Prescrição intercorrente na execução fiscal de multa ambiental
O fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, rito ao qual se submete a cobrança das multas ambientais,…
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É possível regularizar a guarda de um animal silvestre em cativeiro?
Depende. Mas a resposta, em alguns casos, é que é possível manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico…
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O que é e como converter a multa ambiental
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor…
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Lista oficial das espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção
No dia 07 de junho de 2022, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria MMA 148…
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Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado
A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art.…
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Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o…
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Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual
A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão…
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Embargo ambiental sobre área consolidada é ilegal
A área rural consolidada se refere ao conceito de áreas de propriedades rurais que foram consolidadas até 22…
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Incompetência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais
A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou…
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Diferença entre crimes permanentes e crimes instantâneos
Da mesma forma que as infrações administrativas, alguns núcleos criminais ambientais são típicos de delitos permanentes, ou seja,…
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Defesa no crime de inserir informação falsa no CTF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal – CTF do…
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