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O que é e como se inicia o processo administrativo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental se inicia com a lavratura do auto de infração ambiental, constituindo-se em um…
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Tutorial definitivo sobre prescrição em processos ambientais
A prescrição conduz ao arquivamento do processo, sem a imposição de penalidade, ressalvada, porém, a hipótese de obrigação…
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Escritório de Advocacia divulga vaga de estágio em Direito
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Caducidade do Decreto de criação de Unidade de Conservação
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Defesa no crime de prestar informação falsa ou enganosa no sistema DOF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do cadastro técnico federal do IBAMA não…
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Concedida liminar à família que busca a regularização de guarda de ave silvestre
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 4
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Responsabilidade administrativa por infração ambiental é subjetiva
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Sentença penal absolutória anula auto de infração ambiental
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