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Garantia do juízo para opor embargos à execução é inconstitucional
Cediço que o parágrafo 1° do art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo…
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Embargo ambiental de atividade de subsistência
A atividade de subsistência familiar em área rural é aquela que tem objetivo precípuo a produção de meios…
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As principais leis aplicadas no Direito Ambiental – Parte 2
Índice Lei 9.784/199 – Regula o processo administrativo em âmbito federalLei 9.873/1999 – Dispõe sobre o prazo de…
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Crime ambiental cometido por técnicos da área ambiental
Os biólogos, técnicos e engenheiros e outros profissionais da área ambiental exercem atividades e serviços essenciais, tais como…
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Pequena propriedade rural não pode ser embargada
A pequena propriedade rural, assim considerada a extensão de terra entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais,…
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Conheça a defesa contra execução fiscal de multa ambiental
Com previsão no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, os embargos à execução fiscal são uma ação de…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 2
Antes de iniciar a leitura desse post, sugerimos que você visite o Manual do processo administrativo ambiental –…
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Veículo usado em crime ambiental pode ser liberado ao dono
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em…
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AdvLabs: desenvolvido para Advogados e Técnicos Ambientais
O AdvLabs é uma tecnologia desenvolvida pelos advogados do Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental para profissionais e…
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Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância é possível a casos de pouca relevância, já que o crime, como…
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Ação para anular auto de infração ambiental e reconvenção
A ação anulatória ou declaratória de nulidade de ato administrativo, seja ela auto de infração ambiental, termo de…
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Direito Ambiental: histórico, SISNAMA e competências
Quanto mais ampla for a visão de um estudioso em relação a uma ciência e/ou tema, maior será…
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