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Nulidade de auto de infração da Brigada Militar do RS
A Brigada Militar Ambiental do RS não pode lavrar auto de infração ambiental e aplicar multa por dano…
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Entenda a ação anulatória da dívida no curso da execução fiscal
Quanto à ação anulatória, é importante verificar o texto do artigo 38 da LEF. Interessa a nós somente…
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Entenda o que é e como funciona a Compensação Ambiental?
A compensação ambiental é um mecanismo de restituição financeira que busca compensar uma área anteriormente degradada ou que…
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Crime ambiental como norma penal em branco
A norma penal em branco é aquela que depende de complemento de um tipo por outra norma. Essa…
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Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental
Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser…
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Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/12) estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura…
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Guarda doméstica de animais silvestres – Direito Ambiental
A concessão da guarda doméstica de animal silvestre em caráter definitivo é exceção, mas pode ocorrer quando o animal estiver domesticado, e sua regularização pode ser requerida através de ação judicial.
Aplicação do princípio do in dubio pro reo aos crimes ambientais
Sabe-se que em sede de direito criminal, não bastam meros indícios acerca da materialidade e autoria do crime…
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Qual é a distância mínima para construir da margem de cursos d’água?
É comum a controvérsia acerca da possibilidade de construção em zona urbana na margem de rio. Isso porque, o…
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Como analisar um processo administrativo ambiental
O objetivo principal, quando da análise de um processo administrativo, é identificar a ocorrência de vícios, sanáveis ou…
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Guarda doméstica provisória ou fiel depositário de animal silvestre
É possível ajuizar ação para assegurar ao dono do animal silvestre sua posse definitiva, bem como, determinar ao…
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Entenda a prescrição do termo de embargo ambiental
O embargo ambiental de área, ainda que tenha natureza cível e cautelar, é uma sanção administrativa que pode…
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