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Absolvição no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental
Acusado réu do crime ambiental de descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental é ABSOLVIDO. Após inspeção pela…
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Inépcia da denúncia contra pessoa jurídica por crime ambiental
O art. 225, § 3º, da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica…
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O que fazer quando o órgão ambiental demorar para julgar auto de infração?
É cabível mandado de segurança com pedido de medida liminar para pleitear a concessão de segurança e determinar…
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Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa
Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade…
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Defesa no crime ambiental do artigo 68 da Lei de 9.605/98
O crime ambiental do art. 68 da Lei de Crimes Ambientais depende da existência de um dever legal…
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Atividade regularizável depende de prévia imposição de advertência
A advertência, segundo doutrina de Vladimir Passos de Freitas[1] é a pena mais branda, mas não deve ser…
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Polícia Militar Ambiental NÃO pode lavrar auto de infração ambiental
Nulidade do auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais – MG por incompetência,…
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Perícia nos crimes ambientais dos artigos 38 e 50-A da Lei 9.605/98
Em crime ambiental de destruir, danificar vegetação ou desmatar floresta, é necessário elaborar laudo pericial ambiental. Os tipos…
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Processo administrativo ambiental parado por mais de 3 anos prescreve
A prescrição da pretensão estatal se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. E,…
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Prescrição para depósito de madeira apreendida por infração ambiental
O prazo prescricional para que o infrator ambiental deposite a madeira apreendida em que figurou como fiel depositário…
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Quem não deve pagar indenização por dano ambiental?
Se o atual proprietário do imóvel não foi o causador do dano ambiental, então não pode ser condenado…
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Pode apreender bens de terceiro de boa-fé por infração ambiental?
Imagine uma fiscalização empreendida por órgão ambiental fiscalizador em uma ação de desmatamento irregular ou ilegal, por exemplo,…
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