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Ibama não pode propor reconvenção em ação anulatória
Tem sido comum em ações anulatórias de auto de infração e multa ambiental que após ser citado, o…
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Apreensão de bens do terceiro de boa-fé em infração ambiental
O artigo 25 da Lei 9.605/1998 estabelece, como efeito imediato da infração, a apreensão dos bens e instrumentos…
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Como trabalhar com Direito Ambiental
A área do Direito Ambiental é um ramo do Direito que abrange uma variedade de leis, regulamentações e…
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Não cabe reconvenção em ação anulatória de auto de infração
É comum que se busque a via judicial para anular autos de infração ambiental, e igualmente comum que…
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Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo
É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo,…
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O que é termo de embargo ambiental?
O termo de embargo ambiental é um instrumento utilizado pelos órgãos ambientais para interromper atividades que estejam causando…
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Vegetação de restinga sem função ambiental
Sabido é que a restinga, por si só, não caracteriza área de preservação permanente, exigindo o Código Florestal…
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Demolição pode ser substituída por indenização
É possível substituir o pedido de demolição de casas e demais edificações localizadas em área de preservação permanente…
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Ausência de relatório de fiscalização anula auto de infração ambiental
É cediço que toda atividade desempenhada pela Administração Pública deve observar a legislação e os princípios constitucionais e…
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Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado…
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Decisão que aplica multa ambiental é vinculada ou discricionária?
O autuado tem o direito de apresentar defesa administrativa contra o auto de infração ambiental, sendo imprescindível que…
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Reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental
Alguns leitores e colegas advogados têm nos perguntado se o IBAMA, ICMBio e outros órgãos ambientais podem propor…
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