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Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO
O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de…
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O que acontece quando um menor de idade comete infração ambiental
Quando um menor de idade comete infração ambiental, o auto deve ser lavrado em seu nome, podendo indicar…
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A vegetação de restinga, por si só, não caracteriza APP
A restinga é um ecossistema costeiro, associado ao bioma da Mata Atlântica, que ocorre ao longo de áreas…
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Pedido de conversão da multa ambiental não é tentativa de conciliação
O pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade…
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O que é a Eutrofização das Águas
A eutrofização é conhecida como um problema de qualidade da água. Ela pode derivar do resultado da ação…
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Quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental
O trânsito em julgado do processo administrativo pode ocorrer quando esgotada a via recursal, ou quando houver o…
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Anulação da multa ambiental quando animal não é ameaçado de extinção
É possível ajuizar ação anulatória contra o órgão ambiental para impugnar multa ambiental imposta ao infrator autuado por…
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Anulação de auto de infração ambiental por modificação do fato
A constatação de vício insanável durante o processo administrativo decorrente da modificação do fato descrito no auto de…
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Indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado
É possível converter a multa simples aplicada por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da…
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Descumprir termo de embargo ambiental não é crime
Para a configuração do crime de desobediência por descumprir embargo ambiental enquanto ordem legal, necessário que não haja…
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Erro no quantitativo anula auto de infração ambiental
Saiba o que acontece na situação em que o órgão ambiental constatar, no curso da instrução processual, erro…
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Desnecessidade de pagar indenização por dano ambiental
Nos processos ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação “in integrum”, admite-se a condenação do…
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