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Inversão do ônus da prova em ação ambiental é excepcional
A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não é automática, mas aceita de forma…
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Quando não cabe o pagamento de indenização por dano ambiental
A indenização não está relacionada, não se quantifica e nem se orienta pelo princípio da reparação integral. A…
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Prescrição por revelia e não pagamento da multa ambiental
Em se tratando de multa ambiental, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento…
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Inexistência de área de preservação permanente de vereda
Nulidade de auto de infração ambiental aplicado por área de preservação permanente de nascentes, veredas ou áreas úmidas.…
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Opinião: auto de infração de R$ 288 milhões aplicado à Vallourec é NULO
Auto de infração ambiental aplicado contra a mineradora Vallourec pelo Governo de Minas Gerais que indicou multa ambiental…
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Defesa no crime de usurpação de patrimônio da União
O crime de usurpação de patrimônio previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 possui a seguinte tipificação legal:…
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Diferença entre dano ambiental e impacto ambiental
O dano ambiental é um prejuízo, um resultado de impactos positivos e negativos, e se diferencia de impacto,…
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Ausência de prova de dano ambiental anula auto de infração
Auto de infração ambiental pode ser anulado se não houver laudo ou prova de que a poluição tenha…
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Diferença entre responsabilidade ambiental objetiva e subjetiva
Antes de falar sobre a diferença entre responsabilidade ambiental objetiva e subjetiva, é necessário entender a Tríplice Responsabilização…
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Inversão do ônus da prova no processo administrativo ambiental
Como se sabe, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai…
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A responsabilidade administrativa ambiental subjetiva e a jurisprudência
A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é de natureza subjetiva, não se…
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Paridade de armas no processo administrativo ambiental
Cediço que a marcha processual é orquestrada por uma cadeia concatenada de atos dirigidos a um fim. Na…
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