Você teve Bens ou Animais Apreendidos por Infração Ambiental?

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Veja o que fazemos:

Restituição de bens apreendidos
Restituição de Bens e Máquinas Apreendidos em infração por uso de fogo
Restituição de Bens e Máquinas Apreendidos em infração na Amazônia
Indenização por destruição de bens apreendidos

Atendemos através de escritórios físicos em vários estados, por atendimento online ou por escritórios parceiros em todo o Brasil.

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Cláudio Farenzena

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Farenzena & Franco Advogados Associados
Advogado e Escritório de Advocacia de Direito Ambiental
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O Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental é especializado em anular termos de apreensão de animais e bens, bem como autos de infração ambiental aplicados por órgãos ambiental como o IBAMA, ICMBio, SEMA, SEMAS, IMA e outros. O termo de apreensão de animais e bens é um ato administrativo que possui presunção de veracidade e legalidade, e por isso, para ser anulado exige a atuação de um advogado ambiental, tendo em vista que a maior parte dessas apreensões são decorrentes de animais e máquinas utilizados em áreas embargadas pelos órgãos ambientais. Cabe ao autuado provar que não fora a responsável pela infração ambiental e, assim, afastar o nexo de causalidade entre os fatos (desmatamento) e os danos (prejuízos ambientais), e possuindo o infrator um advogado ambiental, a defesa para anular ou declarar nulo o auto de infração ambiental e revogar o embargo terá mais chances de ser julgada procedente. Não sendo o demandante o responsável pela infração ambiental, são nulos os Autos de Infração e Termo de Embargo. Embargo ambiental só tem cabimento quando há uso de fogo em área de reserva legal e de preservação permanente. Uso de fogo em área considerada de atividade agropastoril não pode acarretar penalidade de embargo de obra ou inclusão do nome da autora nos registros de áreas embargadas quando a infração ocorrer fora de extensão de preservação permanente e de reserva legal.