Artigo
Prescrição da pretensão executória da multa ambiental
A ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a interposição de…
Prescrição
Artigo
Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente…
Artigo
Exceção de pré-executividade contra execução fiscal de multa ambiental
Opostamente aos embargos à execução fiscal, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa que surgiu da doutrina e…
Artigo
Ausência de notificação da infração ambiental no prazo legal
É indispensável a notificação ou cientificação do autuado após a lavratura do auto de infração ambiental dentro do prazo prescricional,…