Você sabia que o Código Penal também se aplica a infrações ambientais?
Quando uma infração administrativa também configura crime ambiental, o prazo prescricional segue a regra do artigo 109 do Código Penal.
Entenda como isso impacta o processo administrativo ambiental.
Vídeo
Não existe obrigação de reparação do dano ambiental na esfera administrativa
A autoridade ambiental NÃO pode obrigar a reparação do dano diretamente no processo administrativo — e muita gente (até profissionais…
