Você sabia que o Código Penal também se aplica a infrações ambientais?
Quando uma infração administrativa também configura crime ambiental, o prazo prescricional segue a regra do artigo 109 do Código Penal.
Entenda como isso impacta o processo administrativo ambiental.
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Advogado, Cuidado! Esse Erro na Ação Ambiental Pode Invalidar Tudo
⚠️ Você sabe exatamente contra quem deve propor a ação para recuperar um animal apreendido? Nesse trecho, explico o erro…
