Penal: Punições por crimes ambientais, como prisão.

Civil: Reparação ou indenização por danos ambientais.

Administrativa: Multas, suspensão de atividades.

Pessoa física (ou jurídica em alguns casos) que cometeu crime ambiental com dolo ou culpa pode ser penalmente responsabilizada (prisão, multa).

Pessoa ou empresa que agiu com culpa ou dolo, sofrendo sanções públicas (multas, embargos).

Quem causou o dano deve reparar, independentemente de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva).

Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Esfera Penal: Sanções criminais requerem prova de dolo ou culpa.

Esfera Administrativa: Multas e sanções dependem de ação negligente ou intencional.

Esferas administrativa e penal exigem prova de dolo ou culpa.

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

Lei nº 6.938/1981 – Art. 14, §1º.

Empresas que poluem devem restaurar o local, mesmo se o dano foi acidental.

Objetivo: Recuperação ambiental ou indenização.

Responsabilidade objetiva: Reparação do dano sem necessidade de culpa ou dolo.

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Comum nas esferas administrativa e penal.

Necessidade de provar culpa ou dolo para responsabilizar.

Lei nº 6.938/1981 – Art. 14, §1º (Política Nacional do Meio Ambiente).

Baseada na Teoria do Risco: Quem causa dano, deve reparar.

Responsabilidade independente de culpa ou intenção.

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Constituição Federal – Art. 225.

Esferas Independentes: Responsabilidade simultânea nas esferas administrativa, civil e penal.

Responsabilidade Objetiva: Não precisa provar dolo ou culpa.

Combinação de normas de direito público e privado.

Independência das esferas: Uma punição não exclui as demais.

Responsabilização em três esferas:

Esfera Penal:

Esfera Administrativa:

Esfera Civil:

Legislação:

Legislação:

Exemplo prático:

Legislação Aplicável:

Responsáveis pelo Dano Ambiental

Responsabilidade Subjetiva na Esfera Administrativa e Penal

Responsabilidade Objetiva na Esfera Cível

Responsabilidade Ambiental Subjetiva

Responsabilidade Ambiental Objetiva

Regime Jurídico da Responsabilidade Ambiental

Tríplice Responsabilização Ambiental

Responsabilidade Ambiental