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Tema: Princípio da consunção
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Princípio da consunção – Infração administrativa
Resumo:
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de todo e parte, de inteiro e fração, ou seja, quando uma infração é meio necessário para a execução de outra, em um mesmo contexto fático.
Tal princípio, aplicado no Direito Penal, também se estende ao Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo) e pressupõe a existência de um infração-meio para a execução da infração-fim, sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não impede a absorção.
A nossa tese buscar demonstrar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção quando o agente de fiscalização indica mais de uma infração no mesmo auto ou lavra mais de um auto de infração com diferentes tipificações, objetivando que somente uma delas se aplique, evitando o bis in idem ou dupla punição.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental através da aplicação do princípio da consunção.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização indica mais de uma tipificação como infração no mesmo auto de infração ou lavra mais de um auto com diferentes tipificações, tendo como fato gerador a mesma conduta e bens jurídicos lesados diversos, contudo, somente uma delas se aplica, porque uma das tipificações indicadas absorve a outra por representar mero exaurimento da conduta.
Em resumo, a tese pode ser aplicada quando a infração descrita no auto de infração se dá como mero gozo da segunda, em claro exaurimento pelo aproveitamento natural da coisa, em razão do que incide o princípio da consunção.
Deve-se atentar, contudo, para a gravidade das sanções e infrações, sobretudo as permanentes, bem como quanto aos prazos prescricionais.
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