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Tema: Conversão da multa
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de análise de pedido de conversão de multa – Nulidade – Usar em recurso administrativoResumo:
O artigo 145 do Decreto 6.514/08 determina que a autoridade julgadora, em decisão única, ao julgar o auto de infração, também deve analisar eventual pedido de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerando as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, devendo em decisão motivada deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado.
Como se sabe, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, e em que pese a discricionariedade da Administração Pública para decidir sobre a concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de legal do valor da multa, uma vez formulado o pedido é de rigor sua análise, seja para deferir, seja para indeferir, declinando em qualquer das hipóteses a respectiva motivação, sob pena de violar a garantia ao devido processo legal.
A tese visa, portanto, declarar a nulidade da decisão julgadora que deixou de analisar o pedido de conversão da multa realizado pela parte autuada em sua defesa ou alegações finais, devendo o processo administrativo retornar à primeira instância para que a autoridade competente examine a possibilidade de conversão da infração em serviços, fundamentando sua decisão.
Objetivo:
Declarar a nulidade do processo administrativo a partir da decisão julgadora que deixou de analisar o pedido de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizado pela parte autuada em sua defesa administrativa ou alegações finais.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando a parte autuada realiza, em sua defesa administrativa ou alegações finais, pedido de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o qual não é analisado pela autoridade julgadora quando do julgamento do processo, que profere decisão única impondo sanção e prazo para seu cumprimento, sem oportunizar a conversão.
Assim, diante da ausência da análise do pedido de conversão da multa aplicada, busca-se o seu retorno à primeira instância administrativa para que seja analisada a possibilidade de conversão em prestação de serviço.
Questão importante a ser mencionada, embora discordemos, é que há Juízos entendendo que o pedido de conversão da multa em sede de defesa administrativa ou alegações finais importa em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória para fins de interrupção do prazo prescricional aos moldes do inciso IV do artigo 2º, da Lei Federal 9.873/99.
Por outro lado, há órgãos ambientais que não analisam o pedido de conversão da multa, o que pode acarretar, a depender do caso concreto, em nulidade do processo administrativo e consequente ocorrência da prescrição, podendo o pedido ser uma boa estratégia de defesa.
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