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Tema: Ausência de requisitos
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de fundamento técnico idôneo - ausência dos requisitos jurídicos básicos caracterizadores de um laudo técnico - vicio de motivo no ato administrativo – Auto lavrado com base em imagens de satéliteResumo:
O artigo 97 e o parágrafo único do art. 98 do Decreto Federal 6.514/08 determinam critérios e requisitos que devem ser observados pela Administração Pública na lavratura do auto de infração ambiental, exigindo-se fundamentação clara e objetiva da configuração da conduta que violou um determinado tipo infracional, fazendo indicação normativa, esclarecimentos fáticos necessários de forma detalhada.
E ainda, necessária a indicação da penalidade que o administrado supostamente estaria incorrendo, caso contrário a parte autuada não poderá exercer de forma eficiente e plena seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Desse modo, a mera menção genérica feita a partir de conclusões presumidas não é suficiente para que haja fundamento robusto para a aplicação de uma sanção administrativa.
Assim, a tese visa demonstrar que tal robusteza apenas se obteria com documentos comprobatórios que demonstrassem, de forma adequada, clara e suficiente, a autoria e materialidade do suposto dano, além do nexo entre a conduta e o dano e o dolo ou culpa da parte autuada.
A tese impugna, portanto, os documentos constantes nos autos, em especial quanto às imagens de satélite, que serviram de base para a lavratura do auto de infração e eventual termo de embargo, demonstrando que a fundamentação técnica é irrisória, parca, e, portanto, insuficiente para fundamentar qualquer decisão de cunho sancionador por parte da Administração Pública no exercício de seu poder de polícia ambiental.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental em razão da ausência de documentos legítimos que efetivamente comprovem a prática da infração ambiental.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o auto de infração ambiental e seus termos acessórios são lavrados, em especial, a partir de imagens de satélite sem fiscalização in loco, buscando demonstrar que o agente de fiscalização se valeu de meras ilações e suposições baseadas nos documentos que ele própria produziu, sem a higidez necessária para comprovar a autoria, materialidade, dolo ou culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e o suposto dano.
A tese também buscar demonstrar que se não há documento legítimo que possa constatar e comprovar a infração ambiental imputada à parte autuada, há vício de motivo, ou seja, um dos elementos obrigatórios de qualquer ato administrativo não foi observado adequadamente quando da lavratura do auto de infração ambiental.
Assim, não bastam imputações desmotivadas e genéricas dos fatos e da autoria no auto de infração, como se existisse uma presunção de infração pela simples menção de violação de determinada norma administrativa, razão pela qual a declaração de nulidade do auto de infração se mostra possível com a presente tese.
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