Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência com um de nossos especialistas.
Nome da tese no AdvLabs:
Princípio da consunção – art. 48 e art. 74 do decreto 6.514/08 – impedir regeneração de vegetação – construção proibida – Somente alegar essa tese se a infração do artigo 74 estiver prescritaResumo:
O princípio da consunção, aplicado no Direito Penal, também se estende ao Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo) e pressupõe a existência de um infração-meio para a execução da infração-fim, sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não impede a absorção.
A infração administrativa prevista no art. 48 do Decreto 6.514/08,também configura o crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/08, e para este, a jurisprudência já sacramentou que tal conduta é mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável.
Ou seja, se é a própria existência da edificação irregular que impede a regeneração natural da vegetação, o delito do artigo 48 da Lei n. 9.605/1998 é absorvido pelo do artigo 64 da mesma legislação penal, não havendo motivo para entendimento contrário na esfera administrativa.
A tese visa demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da consunção para que a infração ambiental de impedir a regeneração de vegetação prevista no art. 48 do Decreto 6.514/08 seja absorvida pela infração de construir sem licença do órgão competente prevista no art. 74 da mesma norma, porque enquanto aquela é infração permanente, essa é instantânea, se consumando quando a edificação é erigida, podendo incidir a prescrição e extinção da punibilidade.
Objetivo:
Aplicação do princípio da consunção para que o art. 48 do Decreto 6.514/08 seja absorvido pela infração do art. 74 da mesma norma.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização lavra mais de um auto de infração ambiental ou indica no mesmo auto a conduta de impedir ou dificultar a regeneração de vegetação prevista no art. 48 do Decreto 6.514/08, bem como a conduta prevista no art. 74 da mesma norma de promover construção em solo não edificável sem licença do órgão competente.
Assim, a tese visa demonstrar que somente a última deve ser aplicada em razão de absorver a infração do art. 48, porque a conduta de impedir a regeneração da vegetação se deu como meio necessário para construir, devendo-se admitir a consunção entre referidas infrações.
A tese é interessante em razão da infração do art. 48 ser permanente, enquanto a infração do art. 74 é instantânea, se consumando quando a edificação é erigida, recomendando-se seja aplicada somente quando a edificação foi construída há pelo menos 4 (quatro) anos em razão da possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Uma vez reconhecida a incidência do princípio da consunção, somente a infração do art. 74 do Decreto 6.514/08 será objeto de apuração.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha da tese
Quer ter acesso à tese completa editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outras teses e modelos completos de petições 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos.
Preencha seus dados abaixo para criar uma conta gratuita no AdvLabs
Cadastro Gratuito!
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso
Nossa equipe está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.