Este e-Book discute várias teses de defesa contra autuações ambientais por danos em unidades de conservação e foi elaborado pelo Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental considerado um dos maiores escritórios da área.
Algumas das teses abordadas incluem a diferença entre impacto ambiental e dano ambiental, a ausência de motivação e fundamentos para a medida cautelar de embargo, a responsabilidade administrativa subjetiva, o princípio da insignificância, o princípio da consunção, a ausência de descrição clara e objetiva da infração, a falta de relatório de fiscalização ambiental, a intimação por edital e a imprecisão dos dados que embasaram o auto de infração.
De forma mais detalhada, cita-se a tese de nulidade do auto de infração que visa demonstrar a diferença entre impacto ambiental e dano ambiental. Essa tese é ensinada no e-Book monstrando a diferença entre impacto ambiental e dano ambiental, explicando que nem todo impacto ambiental deve ser considerado como dano ambiental e, portanto, punido.
Enquanto o impacto ambiental se refere aos efeitos que uma atividade humana tem sobre o meio ambiente, podendo ser positivo ou negativo, o dano ambiental é uma alteração negativa e permanente no meio ambiente causada por atividades humanas. A tese argumenta que é importante distinguir entre os dois conceitos para evitar punições indevidas e garantir que apenas os danos ambientais sejam sancionados.
Além dessa tese, também há uma que demonstra a ausência de motivação e fundamentos para o cabimento da medida acautelatória de embargo. O e-Book aborda a aplicação da medida acautelatória de embargo, que é uma medida excepcional e deve ser aplicada apenas em casos que justifiquem o uso do poder de polícia da Administração Pública.
No entanto, o e-Book ressalta a importância de que essa medida seja fundamentada e motivada, levando em consideração princípios como razoabilidade e proporcionalidade. A tese argumenta que, quando a aplicação do embargo não atende a esses princípios, tornando-se desproporcional e prejudicando a parte autuada de forma injustificada, a suspensão do embargo deve ser considerada.
Outra tese disponível no e-Book e bastante utilizada inclusive pelos autores do e-Book em casos reais é aquela relacionada a nulidade do auto de infração ambiental lavrado contra o autuado quando, na verdade, tratou-se de conduta de terceiros, demonstrando que a natureza da infração é subjetiva por se tratar de responsabilidade administrativa ambiental.
O e-Book discute a responsabilidade administrativa ambiental e destaca que ela é subjetiva, ou seja, deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade. Isso significa que a conduta infratora deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo do nexo causal entre a conduta e o dano.
A tese argumenta que a parte autuada não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros e que é necessário comprovar que ela agiu de forma culposa para que seja sancionada. Desse modo, o auto de infração é nulo.
O princípio da insignificância também é abordado no e-Book como uma tese de defesa, demonstrando que, embora aplicado de forma excepcional no direito penal, também pode ser aplicado no Direito Administrativo Sancionador.
Esse princípio exclui a culpabilidade quando não há efetiva ofensa ao bem jurídico protegido. Para sua aplicação, são considerados aspectos objetivos referentes à infração ambiental praticada, como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
A tese argumenta que, quando a conduta é minimamente ofensiva ao meio ambiente, não deve ser considerada uma infração à ordem administrativa e, portanto, não deve ser sancionada.
O princípio da consunção entre as infrações relacionadas à construção proibida e danos em Unidade de Conservação não poderia faltar. O e-Book discute o princípio da consunção, que se aplica quando há a incidência de mais de uma norma repressiva em uma única conduta delituosa.
No contexto de infrações ambientais em Unidades de Conservação, o princípio da consunção pode ser aplicado para absorver a infração de construção sem licença do órgão competente pela infração de causar danos em Unidade de Conservação.
A tese argumenta que a construção em área de Unidade de Conservação deve ser tratada apenas como uma infração administrativa prevista no artigo 74 do Decreto 6.514/08, e não como uma infração de causar danos em Unidade de Conservação prevista no artigo 91 do mesmo decreto.
A ausência de descrição clara e objetiva da infração é uma das teses mais utilizadas quando se fala em autuação por danos em unidade de conservação e também está disponível no e-Book.
O e-Book destaca a importância de que o auto de infração contenha uma descrição clara e objetiva da infração ambiental. Isso é fundamental para que a parte autuada possa exercer seu direito de defesa adequadamente.
A tese argumenta que, quando a descrição no auto de infração é genérica e insuficiente, torna-se inviável o exercício desse direito. A falta de clareza e objetividade na descrição da infração configura uma nulidade.
Outra tese importante ensinada no e-Book é ausência de relatório de fiscalização ambiental. O e-Book ressalta a importância do relatório de fiscalização ambiental como um documento administrativo importante que relata as evidências da infração ambiental.
A tese argumenta que toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização, pois ele contém detalhes sobre os fundamentos para a imposição das sanções, circunstâncias da infração, elementos probatórios e individualização de objetos relacionados à infração. A ausência desse relatório configura uma irregularidade e pode levar à nulidade do processo administrativo.
Pacificada na jurisprudência, a intimação para apresentar alegações finais por edital sem o esgotamento de todos os meios de notificação do infrator antes da intimação editalícia é tese obrigatória ensinada no e-Book.
O material mostra que a intimação para apresentar alegações finais por edital é excepcional e destaca a necessidade de esgotar todos os meios de notificação antes de recorrer a essa forma de intimação.
O e-Book argumenta que a intimação por edital deve ser uma exceção, utilizada apenas quando todas as outras tentativas de intimação pessoal ou por via postal falharam. A tese defende que a intimação por edital sem comprovação de tentativas válidas de intimação pessoal configura uma nulidade e prejudica o direito de defesa da parte autuada.
A imprecisão dos dados que embasaram o auto de infração ambiental é uma tese ensinada no e-Book para demonstrar a violação ao direito de defesa e contraditório quando o autuado não sabe com exatidão os dados que ensejaram na autuação.
O e-Book aborda de forma didática a importância de que os dados que embasam o auto de infração sejam precisos e não meras estimativas. A tese argumenta que a imprecisão dos dados e a falta de clareza nos critérios utilizados para a dosimetria da multa violam o direito de defesa e contraditório da parte autuada. Sem uma análise precisa e fundamentada dos fatos, a aplicação das sanções torna-se arbitrária e ilegal.
A ausência de motivação da decisão administrativa é mais uma tese essencial quando se trata de infração em Unidade de Conservação disponível no nosso e-Book.
O e-Book destaca a importância de que a decisão administrativa seja devidamente motivada, ou seja, que a Administração Pública exponha as razões fáticas e legais que a levaram a decidir de determinada maneira. A falta de motivação torna o ato inválido.
A tese argumenta que a Administração Pública deve analisar e responder aos pontos levantados pelo infrator, garantindo seu direito de defesa. A falta de motivação e a adoção de manifestações genéricas e inconclusivas configuram uma nulidade do processo administrativo.
Essas teses visam demonstrar a nulidade do processo administrativo e do auto de infração ambiental aplicado por infração às normas de proteção de Unidade de Conservação. O e-Book está disponível para download gratuito. Aproveite!