O e-Book “defesas contra auto de infração ambiental por agravamento da pena”, elaborado pelo Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental aborda várias teses de defesa contra auto de infração ambiental por agravamento, com o objetivo de declarar a nulidade do processo administrativo ou afastar o agravamento da multa.
Uma das teses abordadas é a ilegalidade do agravamento da penalidade, uma vez que a Lei Federal 9.605/98 não prevê a possibilidade de agravamento das multas ambientais.
O Decreto Federal 6.514/08, que regulamenta a aplicação da lei, não pode criar uma forma de sanção completamente nova sem respaldo legal. Portanto, a tese busca declarar a nulidade do agravamento da multa em dobro ou triplo por ausência de previsão na lei.
Outra tese discutida é a ausência de notificação da parte autuada para manifestação antes do agravamento da penalidade. Segundo o Decreto 6.514/08 e a Lei Federal 9.784/99, é necessário notificar a parte autuada e oportunizar o exercício do direito à ampla defesa antes de realizar o agravamento da multa.
Caso não seja observado esse procedimento, há violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, acarretando em nulidade do processo administrativo. Por isso, é imprescindível notificar a parte autuada sobre o agravamento da penalidade e abrir prazo para sua manifestação, caso contrário, há violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa.
A tese de afastamento do agravamento da multa ambiental por reincidência também é abordada. Com a alteração do Decreto 6.514/08 pelo Decreto 11.080, o agravamento da multa em dobro ou triplo só pode ocorrer quando o infrator cometer nova infração no período de 5 anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e também pode ser aplicada ao direito administrativo sancionador, afastando o agravamento realizado com base na antiga redação do decreto.
Vale destacar que algumas teses ensinadas no e-Book atacam indiretamente o processo administrativo para declarar a sua nulidade e consequentemente do agravamento da penalidade.
É o caso, por exemplo, da tese relacionada à nulidade do auto de infração ambiental em razão da intimação para apresentar alegações finais por edital que só é válida quando todas as tentativas de intimação pessoal ou postal falharem.
Veja que, uma veze declarada a nulidade do processo administrativo ambiental pelo vício na intimação para apresentar alegações finais, o agravamento realizado quando do julgamento também é declarado nulo.
Outro tema abordado é a inconstitucionalidade das infrações ambientais do Decreto 6.514/08. O documento argumenta que somente a lei em sentido estrito poderia prever infrações administrativas e sanções, e que o decreto vai além do que a lei permite, violando o princípio da reserva de lei.
A tese relativa ao descabimento da obrigação de reparar o dano na esfera administrativa também é ensinada no e-Book, no sentido de que a imposição dessa obrigação só é cabível na esfera civil, pois não há previsão legal para impô-la na esfera administrativa.
A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é um pedido alternativo caso as teses de defesa que buscam desconstituir o auto de infração ambiental não sejam acatadas. Por isso, também é objeto de ensino do e-Book.
A responsabilidade administrativa ambiental, que é subjetiva, também é abordada no e-Book e é uma causa de afastamento do agravamento da penalidade. A tese busca demonstrar que a mera lavratura do auto de infração ambiental não comprova os pressupostos da responsabilidade administrativa, como dolo ou culpa e o nexo causal entre a conduta e o dano.
Vale lembrar que, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental administrativa exige conduta culpável ou dolosa do suposto infrator, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Por fim, a atipicidade no direito administrativo sancionador é discutida. A atipicidade significa que uma conduta não é considerada infração administrativa e, portanto, não pode ser punida.
A tese busca demonstrar a necessidade de previsão legal da infração e a materialidade ofensiva ou perigosa da conduta ao bem jurídico tutelado. Ações toleradas pela coletividade ou causadoras de danos desprezíveis ao bem protegido são consideradas atípicas.
Essas são as principais teses abordadas no e-Book, cada uma com o objetivo de contestar o agravamento da multa ambiental por diferentes fundamentos legais e constitucionais. É importante ressaltar que a aplicabilidade de cada tese depende do caso concreto e da análise das circunstâncias específicas.
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