Os Advogados Cláudio Farenzena e Diovane Franco, especialistas em Direito Ambiental, lançaram no último dia 07 um livro digital em formato PDF no qual abordam questões práticas envolvendo a área do direito administrativo, cível, penal, consultivo ambiental e execução fiscal de multa ambiental.
O Livro “A Verdadeira Prática Ambiental” foi dividida em 2 partes que juntas somam mais de 420 páginas de uma abordagem prática para auxiliar advogados, técnicos, servidores públicos, gestores, consultores, peritos, estudantes e público em geral que pretendem ter uma visão prática de atuação ou estudo.
A obra está disponível na Hotmart em PDF, e após você adquirir, poderá fazer o download do material e até mesmo imprimi-lo. Além disso, as obras possuem ficha catalográfica e ISBN 978-65-00-82594-7 (Parte 1) e ISBN 978-65-00-82595-4 (Parte 2) e podem ser citadas e referenciada em obras, artigos e até mesmo em petições.
Na página de apresentação e venda da “A Verdadeira Prática Ambiental”, você pode fazer o download gratuito da amostra grátis para ter a certeza da qualidade e excelência do material, o qual estava há mais de 2 anos em produção e desenvolvimento.
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Índice
Conhecendo “A Verdadeira Prática Ambiental”
A obra inicia com uma explicação sobre conhecimentos gerais do Direito Ambiental, passando brevemente sobre a competência legislativa e administrativa em matéria ambiental, estrutura dos órgãos de fiscalização, tríplice responsabilidade e o poder de polícia.
Após, em ordem didática, o livro trata sobre as principais normas que regem o direito ambiental e o consultivo ambiental, seguindo de uma excelente explanação sobre o processo administrativo ambiental, auto de infração ambiental, seus requisitos e responsabilidade administrativa, questões essas que trazem muitos questionamentos e dúvidas por parte dos colegas de profissão, as quais buscamos responder.
Em continuidade, o livro detalha as sanções administrativas em espécie aplicáveis por infração administrativa e todas as fases do processo administrativo, que embora baseado na legislação federal, possui fases idênticas nos processos em âmbito Estadual ou Municipal.
Em seguida, há ensinamentos valiosos sobre todas as causas de prescrição que podem incidir no processo administrativo e as peculiaridades de cada uma, além de uma tabela da prescrição exclusiva desenvolvida pelos autores.
Além disso, o livro contém um amplo debate sobre termos de embargo ambiental, além de dicas práticas de análise de processos administrativos ambientais, seguido de um capítulo dedicado às teses de defesa. São mais de 60 teses de defesa comentadas que dificilmente você encontrará em outras obras de Direito Ambiental.
Além disso, o livro ainda trata sobre o processo civil ambiental, trazendo a visão necessária ao colega advogado e técnico ambiental para defender o seu cliente, abordando questões relacionadas à defesa em ação civil pública como a ação anulatória de auto de infração e seus termos acessórios.
Tão importante quanto aos temas anteriores, o livro aborda questões relacionadas às execuções fiscais de multas ambientais, com explanações breves, porém certeiras, incluindo os principais meios de defesa em execução fiscal, além da prescrição intercorrente.
E não poderia ficar de fora uma abordagem abrangente sobre os crimes ambientais, que é tratada nesta obra e tem especial relevância e comunicabilidade com o Processo Administrativo Ambiental.
Seja você advogado ou não, entender os crimes ambientais e seus reflexos na esfera administrativa e cível é fundamental para proporcionar ao cliente mais segurança e resultados adequados. A obra finaliza com conceitos de jurimetria e sua importância para atuar com Direito Ambiental.
O Livro “A Verdadeira Prática Ambienta” é o início de um projeto que os autores, como advogados e defensores de particulares contra desmandos estatais, pretendem levar sempre adiante: um conhecimento claro e fruto de ensaios empíricos sobre a prática ambiental.
Sumário do livro de Direito Ambiental – Parte 1
1. Apresentação
2. Conhecimentos gerais sobre Direito Ambiental
2.1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/1981 e SISNAMA
2.2. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988
2.3. Competência legislativa e administrativa em matéria ambiental
2.4. Estrutura dos Órgãos Fiscalizadores
2.5. Tríplice responsabilidade
2.6. O Poder de Polícia
3. Qual as principais normas que o profissional da área ambiental deve dominar
3.1. Art. 225 da Constituição Federal
3.2. Lei Complementar 140/2011
3.3. Lei 9.605/1998
3.4. Decreto 6.514/2008
3.5. Lei 6.938/1981
3.6. Lei 12.651/12
3.7. Lei 11.428/2006
3.8. Lei 9.784/1999
3.9. Lei 9.873/1999
3.10. Lei 9.985/00 – SNUC
3.11. Decreto 20.910/32
3.12. Código Penal
3.13. Código de Processo Civil
3.14. Código Tributário Nacional
3.15. Instrução Normativa 19 de 02 de junho de 2023
3.16. Legislação estadual e municipal
4. Consultivo ambiental na prática
4.1. Due diligence ambiental e análise de risco
4.2. Consultoria, Assessoria e Pareces Ambientais
4.3. Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO
4.4. EIA, RIMA, EIV e RIV
4.5. Negociação de condicionantes ambientais
5. Processo administrativo ambiental
5.1. Processo administrativo no âmbito dos Estados e Municípios
5.2. O auto de infração ambiental
5.3. Requisitos do auto de infração ambiental
5.4. Quem pode lavrar o auto de infração ambiental
5.5. Infração administrativa permanente e instantânea de efeitos permanentes
5.6. Responsabilidade administrativa ambiental
5.7. Competência para julgar e aplicar as penalidades
6. Sanções administrativas, seu cabimento e seu descabimento
6.1. Advertência
6.2. Multa simples
6.3. Multa diária
6.4. Apreensão
6.5. Destruição ou inutilização do produto
6.6. Suspensão de venda e fabricação do produto
6.7. Embargo de obra, atividade ou áreas
6.8. Demolição de obra
6.9. Suspensão parcial ou total das atividades
6.10. Restritiva de direitos
6.11. Aplicação da pena, atenuantes e agravantes
6.12. Reincidência e agravamento
7. Fases do processo administrativo ambiental na prática
7.1. Fiscalização ambiental
7.2. Lavratura do auto de infração ambiental
7.3. Medidas Cautelares
7.4. Indicação de sanções
7.5. Circunstâncias majorantes e atenuantes
7.6. Notificação do autuado
7.7. Defesa administrativa
7.8. Fase instrutória
7.9. Alegações finais
7.10. Julgamento em 1ª instância
7.11. Recurso administrativo
7.12. Julgamento do recurso
7.13. Conversão da multa
8. Espécies de Prescrição na Prática
8.1. Legislação Estadual que não prevê prescrição
8.2. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita antes de lavrado o auto de infração
8.3. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita após instaurado o processo
8.4. Prescrição intercorrente trienal
8.5. Prescrição da pena de multa
8.6. Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
8.7. Ato nulo não interrompe a prescrição
8.8. Tabela da prescrição, correspondência entre infrações administrativas e crimes, acordos e ritos processuais do processo penal
9. Embargo ambiental
9.1. Diferença entre embargo cautelar e embargo sanção
9.2. Consequências do descumprimento de embargo
9.3. Consequências do embargo ambiental
9.4. Publicação de embargo de área é obrigatória
9.5. Embargo ambiental não pode ser usado para antecipar a pena
9.6. Área rural consolidada
9.7. Atividade de subsistência
9.8. Pequena propriedade rural
9.9. Embargo de área desmatada fora de Reserva Legal e APP
9.10. Anistia para desmatamento ocorrido antes de 22.08.2008
9.11. A defesa contra termo de embargo
9.12. Prescrição do termo de embargo
10. Dicas práticas para analisar autos de infração e processos administrativos ambientais
10.1. Cuidados que devem ser tomados na análise do processo administrativo
10.2. O que verificar ou analisar?
10.3. Teses de nulidade relacionadas ao auto de infração e teses relacionadas ao processo administrativo em si
10.4. Importância de uma análise acurada e minuciosa de todos os processos administrativos de uma mesma parte autuada: visão global do caso
10.5. Ônus e produção de provas
10.6. Os efeitos da decisão administrativa e do não pagamento da multa ambiental
10.7. Juros e correção monetária da multa
11. Teses de defesa
11.1. Teses de defesa por ofensa a princípios
11.2. Violação ao princípio da legalidade
11.3. Violação ao princípio da motivação
11.4. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
11.5. Violação ao princípio da moralidade
11.6. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa
11.7. Violação ao princípio do devido processo legal
11.8. Violação ao princípio da impessoalidade
11.9. Violação ao princípio da publicidade
11.10. Violação ao princípio da eficiência
11.11. Violação ao princípio da razoável duração do processo
11.12. Vícios nos elementos do ato administrativo
Sumário do livro de Direito Ambiental – Parte 2
Continuação da parte 1:
11.12.1. Vício de Competência
11.12.2. Vício de Forma
11.12.3. Vício de Finalidade
11.12.4. Vício de Motivo
11.12.5. Vício de Objeto
11.13. Descabimento da obrigação de reparar o dano na esfera administrativa – inaplicabilidade da obrigação em sede administrativa – Obrigação de reparação somente cabível na esfera civil
11.14. Intimação do autuado por edital
11.15. Da ausência de intimação para alegações finais na vigência do Decreto 3.179/99
11.16. Nulidade do processo por negativa de produção de provas
11.17. Prova produzida unilateralmente pela Administração
11.18. Extravio de processo administrativo
11.19. Ilegibilidade dos documentos
11.20. Ausência testemunhas no auto de infração
11.21. Auto de infração ambiental que não preenche os requisitos
11.22. Auto de infração lavrado por agente não investido no cargo público
11.23. Técnico ambiental não designado para atividade de fiscalização
11.24. Multa aplicada com base em portaria
11.25. Ausência de indicação do valor da multa no auto de infração
11.26. Inobservância dos critérios da dosimetria da pena
11.27. Multa desproporcional
11.28. Motivação inadequada para lavrar o auto de infração
11.29. Auto de infração baseado em informações por terceiros
11.30. Auto de infração lavrado com base em legislação diversa
11.31. Ausência de relatório de fiscalização ambiental
11.32. Ilegalidade da aplicação de reincidência por ausência de previsão em Lei
11.33. Lei mais benéfica que retroage para beneficiar autuado e afastar agravamento por reincidência
11.34. Incompetência da Polícia Militar Ambiental para lavrar auto
11.35. Atipicidade da conduta
11.36. Ausência de fato gerador a ensejar a obrigatoriedade de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
11.37. Repercussão da absolvição penal na esfera administrativa
11.38. Erro de proibição
11.39. Imprecisão dos dados que embasaram o auto de infração
11.40. Ausência de motivação da decisão julgadora
11.41. Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental
11.42. Empresário individual falecido no curso do processo
11.43. Tutela antecipada em sede administrativa
11.44. Excesso de prazo no julgamento do processo administrativo
11.45. Ausência de descrição clara e objetiva da infração
11.46. Modificação do fato descrito no auto de infração ambiental
11.47. Desproporcionalidade da pena de perdimento
11.48. Redução do valor da multa pela demora no julgamento
11.49. Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva
11.50. Auto de infração lavrado em duplicidade
11.51. Princípio do in dubio pro reo
11.52. Princípio da insignificância
11.53. Caducidade do decreto de criação de unidade de conservação
11.54. Autos de infração que envolvem uso de fogo ou queimadas
11.55. Perda da função ambiental de APP em áreas urbanas
12. Processo Cível Ambiental na Prática
12.1. Ação civil pública ambiental
12.1.1. Código de Defesa do Consumidor aplicável à Ação Civil Pública
12.1.2. Inversão do ônus da prova em sede de ação civil pública
12.2. Contestação
12.2.1. Previsão legal e prazo para apresentação
12.2.2. O que apresentar em contestação? Teses preliminares e de mérito
12.3. Ação anulatória de auto de infração ambiental
12.3.1. Dicas para escrever uma boa petição
12.4. Reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental
13. Execução fiscal de multa ambiental na prática
13.1. O que é execução fiscal?
13.2. Quais dívidas podem ser cobradas em execução fiscal?
13.3. Prescrição executória
13.4. Da prescrição intercorrente na execução fiscal – O entendimento do STJ no REsp 1.340.553/RS
13.5. O que cabe ao advogado fazer quando o cliente receber a citação?
13.6. Embargos à execução fiscal
13.6.1. Por que defendemos a inconstitucionalidade da garantia do juízo para opor embargos à execução
13.7. Exceção de pré-executividade
13.8. Ação anulatória da dívida no curso da execução fiscal
14. Crimes Ambientais na Prática
14.1. Comentário geral sobre os crimes ambientais da Lei 9.605/1998
14.2. Prescrição dos crimes ambientais
14.3. Competência jurisdicional
14.3.1. Crimes de pesca
14.3.2. Crime de desmatamento
14.3.3. Crimes ambientais em unidade de conservação
14.3.4. Crimes ambientais em terra indígena
14.4. Crimes permanentes e crimes instantâneos de efeitos permanentes
14.5. Norma penal em branco
14.6. Princípio da consunção
14.7. Princípio da insignificância
14.8. Princípio do in dubio pro reo
14.9. Transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal
14.10. Crime ambiental cometido por técnicos e engenheiros da área ambiental
14.11. Sentença absolutória repercute nas demais esferas
15. Jurisprudência comentada na prática
15.1. Conceituação de precedente, precedente repetitivo, jurisprudência, súmula
15.2. Jurimetria: o que é e como usar
15.3. Importância da análise jurimétrica para decidir qual Juízo é mais favorável
15.4. Jurisprudência divergente sobre o mesmo tema
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