O “Curso Dominando o Processo Administrativo Ambiental” é uma iniciativa educacional planejada para profissionais do direito, estudantes e outros interessados em se aprofundar nos procedimentos e nuances do processo administrativo ambiental.
Este curso foi concebido para atender à crescente demanda por expertise especializada no enfrentamento de questões ambientais que se manifestam no âmbito administrativo, uma área de significativa relevância.
O curso tem como objetivo principal equipar os alunos com conhecimentos teóricos e práticos sobre o processo administrativo ambiental de forma didática e de fácil compreensão.
Através de uma abordagem integrada que combina teoria e prática, os alunos serão capacitados a compreender, navegar e influenciar efetivamente o processo administrativo ambiental.
Ementa do Curso de Processo Administrativo Ambiental na Prática
Aula 1: Entendendo o processo administrativo ambiental
Noções básicas sobre o processo administrativo ambiental; Competência em matéria administrativa ambiental; Responsabilidade Ambiental Administrativa; Sanções administrativas; Medidas cautelares administrativas; Estrutura e fases do processo administrativo ambiental; Distinção entre o processo administrativo ambiental e outros processos administrativos; Diferenças e semelhanças entre processo administrativo e judicial; Princípios que regem o processo administrativo ambiental; Competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; Competências concorrentes e complementares no sistema federativo brasileiro; Casos de sobreposição de competências e conflitos; A importância da cooperação entre os entes federativos Jurisdição e competência dos órgãos ambientais.
Aula 2: Estrutura dos Órgãos Fiscalizadores
SISNAMA; Órgãos Federais; Órgãos Estaduais; Órgãos Municipais; Atuação conjunta entre os entes; principais legislações que regem a atuação dos entes; Lei Complementar 140/2011; Diferenças procedimentais e de prazos em esferas federais, estaduais e municipais; Papel e competência do IBAMA no cenário nacional; Estrutura e funções do ICMBio; Diversidade e especificidades dos órgãos estaduais de meio ambiente; Importância dos órgãos municipais na fiscalização ambiental local; Interação entre municípios e estados na política ambiental.
Aula 3: Fiscalização Ambiental
O que é fiscalização; Quem pode fiscalizar; Conceito e objetivos da fiscalização ambiental; A lavratura do auto de infração e outros termos; Relatório de Fiscalização; Procedimentos subsequentes à elaboração do relatório; Uso do relatório de fiscalização em defesas e recursos administrativos; Elementos essenciais do auto de infração; Outros termos utilizados no processo de fiscalização; Consequências jurídicas da lavratura do auto de infração; Competências ambientais dos entes federativos; Órgãos competentes para a fiscalização ambiental; Poder de polícia ambiental: conceito e aplicação; Atuação integrada entre diferentes entidades de fiscalização; Capacitação e poderes dos fiscais ambientais; Comportamento durante a fiscalização; Direitos e deveres dos fiscalizados; Importância da fiscalização para a proteção ambiental; Instrumentos e técnicas de fiscalização; Desafios e limitações da fiscalização ambiental.
Aula 4: Acessando autos de infração e processos administrativos
Como consultar embargo e auto de infração do IBAMA; Como consultar embargo e auto de infração do ICMBio; Como consultar processo administrativo do IBAMA e do ICMBio; Como consultar autos de infração e processos administrativos estaduais e municipais; Petiocionamento eletrônico; Infração administrativa no âmbito dos Estados e Municípios; Como pedir vistas em processo administrativo sem procuração; Interpretação de informações encontradas; Análise detalhada de processos administrativos.
Aula 5: Tipos de Infração Administrativa Ambiental
Conceito e definição; Legislação aplicável, penalidades e casos emblemáticos; Prescrição; Procedimento para apuração de infrações; Espécies de infrações; Contra a Fauna; Contra a Flora; Poluição; Contra Patrimônio Cultural; Contra Administração Ambiental; Unidades de Conservação; Repercussão na esfera penal e cível.
Aula 6: Aplicação de sanções administrativas
Fundamentos legais; Procedimento de aplicação; Sanções em espécie; Condições e critérios para a escolha da sanção; Fatores que influenciam a graduação da sanção; Diferença entre sanções e medidas cautelares; Legislação; Advertência; Multa simples; Multa diária; Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Destruição ou inutilização do produto; Suspensão de venda e fabricação do produto; Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Demolição de obra; Suspensão parcial ou total das atividades; Restritiva de direitos; Casos práticos e jurisprudência.
Aula 7: Etapas do processo administrativo ambiental
Procedimentos de fiscalização; Instrumentos de fiscalização; Procedimento de notificação; Fases do processo nas esferas federais, estaduais e municipais; Prazos; Fiscalização ambiental; Lavratura do auto de infração ambiental; Medidas Cautelares; Indicação de ; Circunstâncias majorantes e atenuantes; Notificação do autuado; Audiência de Conciliação e soluções de encerramento do processo; Defesa administrativa; Fase instrutória; Alegações finais; Julgamento em 1ª instância; Recurso administrativo; Julgamento do recurso; Conversão da multa; O que acontece se a multa ambiental não é paga; Ajuizamento de ação anulatória; Formas de encerramento do processo.
Aula 8: Como Elaborar uma Defesa: Oficina Prática
Dicas práticas; Cuidados na elaboração de defesa; Produção de provas; Elementos Essenciais de uma Defesa; Prazos para Apresentação da Defesa; Consequências do Descumprimento dos Prazos; Identificação das teses de defesa; Vícios do ato administrativo e do processo; Técnicas para narrar os fatos de forma clara, concisa e objetiva, evitando interpretações ambíguas; Legislação Aplicável; Argumentação Jurídica; Técnicas de Persuasão e Clareza; Modelo de Defesa; Jurisdição e Competência; Tempestividade; Fatos; Fundamentação Jurídica; Agravantes; Atenuantes; Requerimentos finais; Alegações finais; Outras manifestações no curso do processo.
Aula 9: Como Elaborar um Recurso: Oficina Prática
Dicas práticas; Cuidados na elaboração do recurso; Elementos Essenciais do recurso; Prazos para interposição do recurso; Consequências do Descumprimento dos Prazos; Identificação da Autoridade Competente; Identificação das teses do recurso; Entendendo a decisão julgadora; Vícios na decisão julgadora e no processo; Técnicas para narrar os fatos de forma clara, concisa e objetiva, evitando interpretações ambíguas; Legislação Aplicável; Argumentação Jurídica; Técnicas de Persuasão e Clareza; Modelo de Recurso; Onde interpor o recurso; Tempestividade; Fatos; Fundamentação Jurídica; Requerimentos finais.
Aula 10: Estudos de caso prático
Análise de casos reais em órgão federal, estadual e municipal; identificação de teses; elaboração de relatório processual; legislação aplicável; jurisprudência.
