🔴Nesta LIVE de número #72, Nelson Tonon e Cláudio Farenzena, Advogados especialistas em Direito Ambiental, explicam porque as infrações administrativas prescrevem, especialmente as previstas no Decreto 6.514/08, abordando os seguintes tópicos:
1. O que são sanções administrativas em processos ambientais (multas, embargos, demolições etc.)
2. Análise das sanções previstas na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto 6.514/2008
3. Discussão sobre os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/99 e sua aplicação às sanções ambientais
4. Crítica à Tese da Imprescritibilidade das Sanções Administrativas
5. Análise de decisões judiciais e administrativas que tratam da prescrição
Para mais conteúdos acesse https://advambiental.com.br/
