É possível ajuizar ação para assegurar ao dono do animal silvestre sua posse definitiva, bem como, determinar ao órgão competente que regularize a guarda doméstica do animal.
Considerando o atual regramento
É possível ajuizar ação para assegurar ao dono do animal silvestre sua posse definitiva, bem como, determinar ao órgão competente que regularize a guarda doméstica do animal.
Considerando o atual regramento