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Processo administrativo
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Teoria da Perda de uma Chance Probatório no Direito Ambiental
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Quando existirem lacunas probatórias no processo administrativo ambiental que não são devidamente preenchidas pelos esforços do ônus acusatório do Estado…
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Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente…
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Anulação de processo administrativo ambiental pela prescrição
Neste artigo vamos analisar duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva que podem ocorrer no processo administrativo ambiental instaurado para…
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Ação para suspender os efeitos do Termo de Embargo Ambiental
É cabível mandado de segurança ou ação cautelar com objetivo de suspender os efeitos do Termo de Embargo, garantindo-se ao prejudicado…
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Levantamento de embargo por ação judicial
O embargo ambiental é medida administrativa prevista em lei e pode ser aplicada, sem prejuízo de multa ambiental ou outra…
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Posso ajuizar ação antes do fim do processo administrativo ambiental?
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica invasão à seara administrativa se a análise versa sobre possíveis…
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É nula a intimação por edital para alegações finais no processo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental é destinado a apurar ocorrência de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,…
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Como funciona o processo administrativo ambiental no IBAMA
Em se tratando de processo administrativo ambiental, o autuado por infração administrativa ambiental pelo Ibama precisa estar atento ao rito…
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Intimação por edital no processo administrativo ambiental é exceção
Em se tratando de processo administrativo ambiental para aplicação de multa por infrações ambientais, devem ser observados o contraditório e…
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Entenda como funciona o processo de auto de infração ambiental
Quando constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, um auto de infração ambiental é lavrado, e o autuado cientificado para…
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Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de…
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O que é e como se inicia o processo administrativo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental se inicia com a lavratura do auto de infração ambiental, constituindo-se em um conjunto de…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 4
Essa é a Parte 4 do Manual do Processo Administrativo Ambiental, que engloba o pós julgamento em 1º instância e…
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 3
Antes de você ler esse artigo, sugiro a leitura de Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1, no qual…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 3
Neste post, Parte 3 do Manual do Processo Administrativo Ambiental, vamos falar sobre a apresentação de defesa pelo autuado, a…
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Poder de polícia no Direito Ambiental
O poder de polícia não se confunde com segurança pública tampouco é prerrogativa exclusiva das entidades policiais. A fiscalização ambiental,…
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 2
Se você chegou até aqui, recomendamos a leitura de “Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1”, nas quais tratamos…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 2
Antes de iniciar a leitura desse post, sugerimos que você visite o Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1,…
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Instrução Normativa 19/2023 do processo administrativo do IBAMA
Publicada a Instrução Normativa 19/2023 (IN 19/2023) do IBAMA que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por…
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Como analisar um processo administrativo ambiental
O objetivo principal, quando da análise de um processo administrativo, é identificar a ocorrência de vícios, sanáveis ou insanáveis, cometidos…
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Sanções administrativas por infração ambiental – Parte 1
As sanções administrativas são penas previstas na Lei 9.605/95 ou em legislação específica para punir a prática de conduta que…
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Manual do processo administrativo ambiental – Parte 1
Quando constatada a ocorrência de infração ao meio ambiente, um auto de infração ambiental é lavrado e o autuado cientificado…
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Absolvição por ausência de dolo repercute na esfera administrativa
Quando uma infração ambiental também constitui crime, é comum que ao lavrar o auto de infração a autoridade administrativa comunique…
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O que faz um advogado ambiental
O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova…
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