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Reconvenção
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Não cabe reconvenção em ação anulatória de auto de infração
2 Comentários
É comum que se busque a via judicial para anular autos de infração ambiental, e igualmente comum que após ser…
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Reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental
Alguns leitores e colegas advogados têm nos perguntado se o IBAMA, ICMBio e outros órgãos ambientais podem propor reconvenção em…
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