Em se tratando de processo administrativo ambiental para aplicação de multa por infrações ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva intimação pessoal
Em se tratando de processo administrativo ambiental para aplicação de multa por infrações ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva intimação pessoal