A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas ao estabelecer de modo expresso um leque de garantias, que assegura direitos fundamentais. Garantias essas que não constituem mera declaração de direito. Na
A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas ao estabelecer de modo expresso um leque de garantias, que assegura direitos fundamentais. Garantias essas que não constituem mera declaração de direito. Na