Multa Ambiental por causar Poluição – Ausência de laudo – Nulidade
APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL POR POLUIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EFETIVOS DANOS AMBIENTAIS – FIXAÇÃO DE MULTA SEM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS –…
Ver jurisprudência…