Jurisprudência

TJRS

Multa ambiental por transporte de madeira anulada

CRIME AMBIENTAL. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE DE LENHA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Em matéria ambiental penal não é qualquer madeira que não pode ser…

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TJRS

Ausência de Vegetação de Restinga – Nulidade do auto de infração e multa ambiental

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO FATMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IBAMA. NULIDADE. 1. A restinga, por si só, não…

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TJRS

Crime ambiental – Parcelamento do solo urbano

APELAÇÃO-CRIME. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. A ausência de registro das frações de lotes, devidamente matriculados no Registro Imobiliário, não configura delito de…

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TJRS

Responsabilidade civil – Danos morais – Mau cheiro e alagamento – Indenização – Possibilidade

Indenização por mau cheiro. Município deve indenizar morador que sofre com alagamento. Indenização por esgoto a céu aberto. Indenização por dano moral decorrente de alagamento. A Companhia Saneador do Estado…

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