Jurisprudência

TJSP

Nulidade da multa ambiental por inexecução parcial de contrato

Apelação cível – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo – Aplicação de penalidade por inexecução parcial de contrato – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Provimento de…

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TJSP

Não cabe ao autuado produzir provas de inexistência de infração

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – FALTA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PRÉVIA DE ADVERTÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DE IMEDIATA IMPOSIÇÃO DE MULTA – INACEITÁVEL ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL DE…

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Exceção de pré-executividade – Acolhida – Extinção da execução fiscal

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXCECUTIVIDADE – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA…

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