Este e-Book é sobre a defesa contra autos de infração ambiental envolvendo a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e o Documento de Origem Florestal (DOF) e foi elaborado pelo Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental que conta uma equipe de Advogados altamente especializados em Direito Ambiental que trabalham diariamente com defesas ambientais.
A aplicação de autos de infração ambiental envolvendo Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e Documento de Origem Florestal – DOF é muito comum.
No entanto, muitas vezes, esses autos de infração ambiental podem conter erros, inconsistências ou violações de princípios constitucionais, o que pode levar à nulidade do auto de infração.
Neste e-Book, elencamos 11 teses das principais teses de defesa contra autos de infração ambiental, a fim de entender os argumentos utilizados para contestar a validade desses autos.
Por exemplo, uma das teses de defesa aborda a ausência de fato gerador que enseje a obrigatoriedade de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). De acordo com a Lei Federal 6.938/1981, a TCFA é devida por toda pessoa jurídica que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais.
No entanto, se a empresa não exercer efetivamente essa atividade, não estará sujeita à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Portanto, é possível contestar a validade do auto de infração ambiental quando não há fato gerador que justifique o pagamento da TCFA.
Outra tese de defesa trata da situação em que a parte autuada, ao utilizar o Sistema DOF (Documento de Origem Florestal), não elaborou ou apresentou informação falsa ou omissa. O Sistema DOF é uma ferramenta que registra o fluxo dos créditos concedidos em autorizações de exploração florestal.
A tese disponível no e-Book mostra que, no caso de uma simples compradora, não se subsume ao conceito de elaborar ou apresentar informação falsa, uma vez que sua função é aprovar a emissão do DOF para o transporte do produto. Portanto, a atipicidade da conduta pode levar à nulidade do auto de infração ambiental.
Relacionado à tese anterior, o e-Book mostra outra tese de defesa que se baseia no fato de que a compra de madeira não configura a infração de inserir informação falsa no Sistema DOF.
A tese ensina que a responsabilidade pela inserção de informações no sistema recai sobre o vendedor, não sobre o comprador. Portanto, a alegação de que o comprador teria conhecimento da fraude não justifica sua autuação. A falta de comprovação do nexo causal pode levar à nulidade do auto de infração.
O e-Book apresenta uma tese muito usada na prática relacionada ao erro no preenchimento de DOF. Essa tese de defesa se baseia no artigo 82 do Decreto 6.514/08, e ensina que nos casos em que o auto de infração ambiental é lavrado contra o comprador por suposta prática de infração, a conduta é atípica, pois falta um dos elementos do tipo, o que torna a autuação nula.
Os princípios da legalidade e motivação são fundamentais para garantir a transparência e a legalidade da atuação da Administração Pública. A tese também disponível no e-Book argumenta que a falta de motivação adequada no auto de infração, bem como a ausência de descrição clara e objetiva da conduta infracional, viola esses princípios. A falta de fundamentação adequada pode levar à anulação do auto de infração.
As teses de defesa contra autos de infração ambiental apresentadas no e-Book abordam diversas questões relacionadas à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e Documento de Origem Florestal – DOF e você fazer o download gratuito e ter esse arsenal disponível para suas defesas. Baixe agora mesmo.