A legislação ambiental relacionada ao Patrimônio e Recursos Genéticos tem como objetivo proteger a diversidade biológica e garantir o uso sustentável dos recursos genéticos.
No Brasil, a lei federal 13123/2015, conhecida como a Lei da Biodiversidade, estabelece as diretrizes para a pesquisa, a exploração e o acesso aos recursos genéticos, bem como a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos desse acesso.
Além disso, o regulamento da lei, por meio do Decreto 8772/2016, detalha os procedimentos e critérios para o acesso aos recursos genéticos e a realização do Cadastro Nacional de Acesso e Repartição de Benefícios (CNRB), que tem como objetivo monitorar e controlar as atividades relacionadas ao patrimônio genético.
No contexto internacional, destaca-se o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, que tem como objetivo garantir a segurança dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e promover o princípio da precaução na sua utilização, visando a proteção da biodiversidade e a saúde humana.
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