O e-Book elaborado e disponibilizado de forma gratuita pelo Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental aborda diversas teses para anular autos de infração ambiental quando houver a violação a princípios basilares do Direito Ambiental.
O primeiro princípio discutido é o da motivação. A falta de motivação para a lavratura do auto de infração ambiental torna o ato nulo, pois a falta de subsídio quanto à origem impede a compreensão da autuação e dificulta a defesa.
Quando os argumentos expostos no auto de infração não estão motivados de forma adequada e suficiente, o ato não está motivado e há um vício que leva à sua nulidade.
A falta de motivação impede que a parte autuada saiba exatamente quais os fatos que são imputados e como o agente de fiscalização chegou a essa conclusão, o que prejudica o exercício do direito de defesa.
Outro princípio discutido é o da legalidade. O e-Book ensina que a falta de indicação do valor da multa no auto de infração constitui um cerceamento de defesa, pois impede que o autuado avalie se a autuação foi justa e se compensa recorrer.
Nesse sentido o e-Book mostra que o artigo 4º do Decreto 6.514/08 estabelece que o agente de fiscalização deve indicar as sanções cabíveis, incluindo o valor da multa, para que o autuado possa exercer seu direito de defesa.
A ausência de motivação da decisão administrativa também é discutida no documento. Segundo o princípio da motivação, todas as decisões da Administração Pública devem ser fundamentadas, com a exposição clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos.
A falta de motivação impede o controle das decisões administrativas pelo Poder Judiciário e pelos administrados, pois não é possível verificar se a decisão foi tomada de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
O e-Book também aborda o princípio da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Conforme mencionado no e-Book, a multa ambiental deve refletir a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob a ótica ambiental.
O agente de fiscalização não pode estabelecer o valor da multa de forma contrária à Lei Federal 9.605/98. O e-Book argumenta que o Decreto Federal 6.514/08, que estipula os valores das multas, não pode se sobrepor à lei em sentido estrito.
Além disso, o e-Book discute a demora excessiva no julgamento do processo administrativo. O artigo 71, II, da Lei 9.605/98 estabelece um prazo de 30 dias para o julgamento do auto de infração.
A não observância desse prazo pode levar à suspensão do termo de embargo até o julgamento definitivo, pois a demora excessiva viola o princípio da razoável duração do processo.
Outro princípio discutido é o do in dubio pro reo, que estabelece que, nas situações de dúvida, deve-se decidir em favor do pretenso infrator. O e-Book mostra que a incerteza sobre a conduta e a infração imputada à parte autuada, aliada à insuficiência de provas, não pode servir para que a Administração Pública imponha sanções administrativas.
Por fim, o princípio da insignificância também é abordado no e-Book mostrando que, quando o dano causado ao bem jurídico protegido pela norma é desprezível, torna-se desproporcional impor uma pena. O princípio da insignificância pode ser aplicado no Direito Administrativo Sancionador para afastar a tipicidade material e tornar o comportamento atípico.
Em resumo, o e-Book trata de diversos princípios relacionados à análise de autos de infração ambiental, como o princípio da motivação, da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do in dubio pro reo e da insignificância, os quais não podem ser violados sob pena de nulidade do ato administrativo.
No processo administrativo ambiental a autoridade competente por sua condução deve garantir que os autos de infração sejam fundamentados, respeitem os direitos do autuado e sejam proporcionais ao dano causado.
O e-book “Teses de Defesa contra auto de infração ambiental por Princípios” é indispensável para aqueles que buscam compreender e utilizar os princípios constitucionais como fundamentos sólidos para a defesa contra autuações ambientais.
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